Questões de Concurso sobre Abrangência

A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.

É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.

Liberação para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48.

Incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Disponibilização do acesso à informação exclusivamente à pessoa física.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, deverá ser emitido trimestralmente pelos titulares dos Poderes e órgãos.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A lei proíbe que o Presidente, nos dois últimos anos do mandato, antecipe receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, conceda aumento de salários e contrate novos servidores públicos.

As empresas estatais dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

V, V, F.

V, V, V.

F, V, V.

F, F, V.

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

ação planejada e transparente.

prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

Empresas públicas, órgãos públicos, empresas de economia mista e privadas.

União, Estados, Municípios.

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

União, empresas públicas, órgãos públicos e Distrito Federal.

União, Estados, Municípios e órgãos públicos.

Cálculo da Receita Corrente Líquida.

Limites da Despesa com Pessoal.

Valores do repasse para o Poder Legislativo.

Orientações sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Elaboração do Relatório da Gestão Fiscal.

apenas às autarquias e às fundações particulares.

à Administração Direta, às autarquias, às fundações e às empresas estatais independentes.

apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades privadas e às empresas estatais independentes.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias, às fundações e empresas estatais dependentes.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, somente.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e as autarquias.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, incluindo ainda os tribunais de contas.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, somente.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos de investimento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, as fundações sem fins lucrativos e as empresas estatais dependentes.

nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

União, apenas.

União e Estados, apenas.

Estados e Municípios, apenas.

Municípios e Distrito Federal, apenas.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

São entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município brasileiro.

A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

No âmbito da Administração Pública, denomina‐se Empresa Controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

Considera‐se Empresa Estatal Dependente, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Para apuração da Receita Corrente Líquida deve‐se efetuar o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, efetuando‐se a dedução dos valores transferidos voluntariamente a outros entes da Federação.

União, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a administração direta, apenas.

Municípios, entre outros, o Tribunal de Contas, quando houver.

União, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas.

Estados, o Poder Executivo e as autarquias, apenas.

Estados, os Poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público, apenas.

Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições.

Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

I e III.

II e III.

III.

II.

I.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito federal, obriga o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam toda a administração direta e, também, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não alcançam o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município.