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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a...
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, alcançando com isso, no caso da(os)
A
União, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a administração direta, apenas.
B
Municípios, entre outros, o Tribunal de Contas, quando houver.
C
União, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas.
D
Estados, o Poder Executivo e as autarquias, apenas.
E
Estados, os Poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público, apenas.