Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
209
questões encontradas
20
Mais recentes
A reserva de contingência se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Com relação a essa reserva específica, é correto afirmar que:
A
é uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;
B
há vedação legal ao seu uso para a abertura de créditos adicionais;
C
a sua forma de utilização bem como o seu montante são definidos na Lei Orçamentária Anual de cada ente da Federação;
D
o seu montante integral deve ser definido com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios;
E
pode também ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
À luz dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (notoriamente conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Assinale a afirmativa correta sobre a receita corrente líquida.
A
Para o cálculo da receita corrente líquida, deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Um dos objetivos da receita corrente líquida é servir de parâmetro para o montante da reserva estatutária e para os limites da despesa total com pessoal.
D
Entram no cálculo da receita corrente líquida as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e com alienação de bens.
Das hipóteses a seguir, quais se classificam como receita corrente?
I. Tributária.
II. Contribuições.
III. Patrimonial.
IV. Agropecuária.
A
Todas.
B
Nenhuma.
C
Apenas I.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III e IV.
As receitas correntes brutas da União são apuradas levando-se em consideração o mês de referência e os:
A
2 meses anteriores.
B
3 meses anteriores.
C
12 meses anteriores.
D
6 meses anteriores.
E
11 meses anteriores.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Para fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangerá
A
o ano fiscal.
B
doze meses.
C
onze meses.
D
o exercício financeiro.
E
o quadrimestre.
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
o Distrito Federal e os Municípios.
D
os Municípios e as autarquias públicas.
E
os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as empresa de economias mistas.
Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:
A
sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, à ente da Federação.
B
sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à Federação.
C
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à empresa Privada.
D
sociedade cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente, à ente da Federação.
E
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante _____ e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
A
a previsão de liberação de recursos financeiros.
B
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
C
a análise estrutural das contas estatais.
D
o bloqueio de despesas e gastos com pessoal.
E
a alteração de metas financeiras.
Considerando que a Lei Orçamentária do Município de Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de 2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20% da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente Municipal:
A
R$ 15.400.000,00
B
R$ 55.440.000,00
C
R$ 60.160.000,00
D
R$ 136.960.000,00
E
R$ 154.000.000,00
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
B
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.
Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:
A
Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana;
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.
III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente I, II e III.
B
Somente II e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
A
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
C
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, disporá dentre diversos temas:
A
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Operações de câmbio realizadas por órgãos federais.
C
Operações de câmbio realizadas entre os órgãos federais e os Estados.
D
Operações financeiras entre os Estados e os Municípios.
E
Operações de câmbio realizadas entre a União e o resto do mundo.
Ano:
2019
Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a receita pública:
A
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, imunidade, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
Quanto ao âmbito de incidência da Lei Complementar Nº 101/2000, ela obriga administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se todas as empresas estatais.
C
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
O acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é assegurado pela Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às(à/ao):
A
Fundações.
B
Autarquias.
C
Empresa Estatal independente.
D
Empresas Estatais dependentes.
E
Ministério Público.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A
V – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – V.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado