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A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece...
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Q1243754
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
o Distrito Federal e os Municípios.
D
os Municípios e as autarquias públicas.
E
os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as empresa de economias mistas.