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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, entende-se como ente da Federação:
A
A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os territórios.
C
Apenas a União e os Estados.
D
Os Estados, os territórios e os Municípios.
E
Apenas os Estados e os Municípios.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu art. 2º: Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
Relacione as colunas abaixo:
Coluna 1:
1. Ente da Federação:
2. Empresa controlada:
3. Empresa estatal dependente:
4. Receita corrente líquida:
Coluna 2:
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
1, 2, 3, 4
B
3, 2, 1, 4
C
2, 1, 3, 4
D
3, 1, 2, 4
E
4, 1, 3, 2
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
A
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
I. Ente da Federação: a União e o Distrito Federal.
C
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 , e no Art. 239 da Constituição, b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:
A
ente da federação.
B
ente estatal.
C
empresa controlada.
D
empresa estatal.
E
ente corrente.
O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Esse conceito se refere a:
A
Empresa coligada.
B
Empresa controlada.
C
Empresa controladora.
D
Empresa estatal dependente.
E
Ente da Federação.
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Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:
I. ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
III. empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
IV. receita corrente líquida: fragmentação das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também intercorrentes.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Ente da Federação é a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
NÃO é considerado ente da Federação:
A
A União.
B
Cada Estado.
C
Nação estrangeira.
D
O Distrito Federal.
E
Cada Município.
Considerando as definições do Art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as assertivas a seguir:
I. As transferências correntes recebidas não integram o montante da receita corrente líquida do respectivo período.
II. Empresa controlada é a sociedade empresarial em que o Ente da Federação tenha ao menos 20% do capital social com direito a voto.
III. Entende-se por Ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Analise as seguintes definições:
I. Entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida: somatório, sem deduções, das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Segundo o art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estão corretas apenas as definições
A
I, II.
B
I, IV.
C
II, III.
D
II, IV.
E
III, IV.
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Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.
I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.
II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:
A
sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, à ente da Federação.
B
sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à Federação.
C
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à empresa Privada.
D
sociedade cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente, à ente da Federação.
E
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
B
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estendese à União, a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, entre outros.
III. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. Extinguir os princípios de solidariedade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:
A
o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
B
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
C
as autarquias, as fundações e as empresas estatais.
D
Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
E
as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.
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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas:
1. Empresa Controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social, com direito a voto, pertença a ente da Federação.
2. Empresa estatal dependente é a que presta serviço ao ente controlador.
3. Empresa pública é aquela constituída pelo governo, com a possibilidade de ter acionistas minoritários do setor privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei
de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa
controlada é descrito, considerando apenas as
sociedades:
A
Cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação.
B
Em que a União possua parte do capital social,
mesmo que minoritária, mas desde que com direito a
voto.
C
Em que a maioria do capital social, com direito a
voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente
da Federação.
D
Em que a maioria do capital social, mesmo que sem
direito a voto, pertença direta ou indiretamente a
ente da Federação.
E
Que recebam do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital.
De acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo autorizada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe estes requisitos, no que se refere aos impostos.
B
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como
A
empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualquer tipo de dedução.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/00 (Responsabilidade Fiscal), empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Por sua vez, empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
C
Certo
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Errado
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