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Questões de Concurso sobre Das Empresas Controladas pelo Setor Público
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O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
We Do Concursos
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual dos itens abaixo integra o Ativo Permanente?
A
Disponibilidades em caixa.
B
Empréstimos a pagar no curto prazo.
C
Veículos adquiridos para uso administrativo.
D
Receitas orçamentárias arrecadadas antecipadamente.
No Artigo 105, da Lei nº 4.320, de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), define expressamente os elementos que a Demonstração do Balanço Patrimonial deve demonstrar.
Considerando o que está estabelecido no referido artigo, assinale a alternativa que NÃO representa um dos elementos componentes do Balanço Patrimonial.
A
O Ativo Temporário.
B
O Passivo Financeiro.
C
O Saldo Patrimonial.
D
As Contas de Compensação.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como:
I. Empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
As empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista são categorias de entidades que compõem a administração indireta.
Quando essas entidades não produzem recursos suficientes para suas operações, passam a fazer parte
A
dos programas estatais de natureza atuarial.
B
do orçamento fiscal.
C
das normas relativas ao controle de custos.
D
do orçamento de investimento das empresas.
E
do orçamento da seguridade social.
Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.
II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
A
Estão corretos os itens I, II e III.
B
Estão corretos os itens I e II.
C
Estão corretos os itens I e III.
D
Está correto o item I, apenas.
E
Estão corretos os itens II e III.
De acordo com a Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros elementos, o ativo permanente que compreenderá
A
os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
B
os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários.
C
as dívidas fundadas e outros pagamentos, independentemente de autorização orçamentária.
D
as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Sobre os dispositivos das Lei de Responsabilidade Fiscal, Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.
Coluna 1
1. Empresa controlada.
2. Receita corrente líquida.
3. Empresa estatal dependente.
Coluna 2
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com suas devidas deduções.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 2 – 1.
B
3 – 1 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
1 – 3 – 2.
E
1 – 2 – 3.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. À luz da Lei Complementar 101/2000, entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. À luz da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2023
Analise as assertivas e responda:
I.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta, a ente da Federação.
II.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, a ente da Federação.
III.Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Em consonância com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, seja entendida como empresa controlada.
A
III.
B
I e II.
C
I.
D
II e III.
Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida, expressamente, como:
A
Sociedade mista.
B
Empresa estatal dependente.
C
Empresa controlada.
D
Sociedade empresária.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:
A
Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
B
Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
C
Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos de seu patrimônio para o financiamento de despesas de custeio.
D
Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se como empresa controlada a sociedade cuja
A
minoria do capital social sem direito a voto pertença, indiretamente ao Estado e ao Município.
B
maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente à União e ao Distrito Federal.
C
maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente à União, ao Estado ou Município.
E
maioria do capital social sem direito a voto pertença, indiretamente ao Distrito Federal.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.
Primeira coluna: termo
1.Ente da Federação.
2.Empresa controlada.
3.Empresa estatal dependente.
Segunda coluna: conceito
(__)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(__)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(__)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
3, 2, 1.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
3, 1, 2.
De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
D
É facultativa a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
A Lei Complementar 101/2000 define como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Federação. Estamos nos referindo a uma empresa?
A
Ativa.
B
Dependente.
C
Seletiva.
D
Controlada.
E
Pública.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Demonstrar responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que o agente público adotará ações não planejadas ou transparentes enquanto administra materiais, recursos financeiros e equipamentos.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, a prestação de serviços ou a concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As entidades da administração indireta controladas pela União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.
C
Certo
E
Errado
As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços:
A
mensais.
B
bimestrais.
C
trimestrais.
D
semestrais.
E
anuais.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Considera-se empresa estatal dependente, para fins da aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A
a empresa pública que seja subsidiária integral de outra empresa pública ou de sociedade de economia mista cujo capital majoritário seja detido pela União.
B
a empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos a qualquer título para pagamento de despesas de custeio ou de investimento.
C
a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para custeio de suas atividades pré-operacionais, na forma de integralização em dinheiro do capital inicial subscrito pelo ente controlador.
D
a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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