Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)

Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra o sistema de planejamento previsto na Constituição Federal de 1988 e tem conteúdo próprio definido no art. 165, § 2º, da referida Constituição. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

( )A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as despesas e receitas previstas para o quadriênio subsequente, com periodicidade quadrienal e detalhamento por ações de governo de duração continuada do ente federado.

( )A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual nos exercícios em que a lei deste não for aprovada pelo Poder Legislativo, com o conteúdo originariamente previsto na Lei do Plano.

( )A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme dispõe a Constituição Federal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A LDO municipal não trouxe metas e prioridades nem Anexo de Metas Fiscais. Considerando CF/88 art. 165 §2º e LRF art. 4º, a consequência mais adequada em auditoria é:

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, exceto:

Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,

Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.

Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:

Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

Consoante com a Lei de Orçamento, é correto afirmar que:

A Prefeitura de determinado município está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte e, durante a elaboração, o setor de planejamento propôs inserir no texto da LOA uma autorização para que, caso a arrecadação supere a estimativa, parte dessa receita extra seja automaticamente remanejada para a realização de um programa de incentivo ao esporte, sem necessidade de aprovação posterior pelo Legislativo. Além disso, também foi sugerido agrupar todas as despesas administrativas em um único item genérico “serviços gerais”, sem discriminar origem ou detalhamento. Com base nos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta quanto à legalidade ou à inconsistência dessa proposta.

De acordo com o Art. 4º da Lei complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentarias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.

Seus principais objetivos são:

Quando atua sob o regime de direito privado, a Administração Pública está — em alguma medida — em pé de igualdade com a outra ou outras partes da relação jurídica. Nos casos em que a Administração Pública atua sob o regime de direito público, ela adota uma posição privilegiada com relação às outras partes. Nesse caso, ao atuar em condições superiores ou distintas dos particulares, é chamada pela doutrina de:

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem por objetivo apontar as prioridades do governo.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento orçamentário legal que estabelece as despesas e receitas do município para o próximo ano.

De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, e Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições: