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Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proce...
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Q3789121
Teclas de Atalhos
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Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:
A
autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias;
B
existência de saldo de superávit financeiro do exercício anterior;
C
indicação de fonte de recursos disponíveis para sua cobertura;
D
inexistência de créditos adicionais do mesmo tipo abertos no exercício com saldo a executar;
E
ocorrência de situação urgente e imprevista que justifique a ação governamental.