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Quando atua sob o regime de direito privado, a Administração Pública está — em alguma m...
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Q4452900
Teclas de Atalhos
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Quando atua sob o regime de direito privado, a Administração Pública está — em alguma medida — em pé de igualdade com a outra ou outras partes da relação jurídica. Nos casos em que a Administração Pública atua sob o regime de direito público, ela adota uma posição privilegiada com relação às outras partes. Nesse caso, ao atuar em condições superiores ou distintas dos particulares, é chamada pela doutrina de:
A
Lei Orçamentária Anual - LDO.
B
Regime Jurídico-Administrativo.
C
Planejamento Anual de Licitações - PAL.
D
Regime Jurídico dos Servidores.
E
Código Tributário Municipal.