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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
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O anexo de riscos fiscais é um relatório em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o anexo de riscos fiscais deve fazer parte:
A
Do plano plurianual.
B
Da lei orçamentária anual.
C
Da lei de diretrizes orçamentárias.
D
Do quadro geral de detalhamento da despesa.
E
Da demonstração das variações patrimoniais.
De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Utilização específica dos recursos provenientes dos impostos federais, estaduais e municipais.
C
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo orçamentário.
C
Certo
E
Errado
A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Relatório de Gestão Fiscal.
E
Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Aponte a alternativa que está em desacordo com as disposições da Lei Complementar 101/2000.
A
Além de atender o disposto do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual; com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e; com as normas da Lei Complementar 101/2000.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter um anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados supostos ativos empresariais que possam afetar as contas públicas, juntamente com um quadro demonstrativo das ações a serem tomadas, caso seja necessário.
E
Para efeito dessa Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei Complementar número 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Dentre estas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
A
Equilíbrio entre receitas e despesas
B
Metas fiscais
C
Riscos fiscais
D
Política fiscal
Ano:
2022
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá de:
A
aumento de pessoal.
B
previsão para instituição de novos tributos.
C
equilíbrio entre receitas e despesas.
D
limites para as despesas com transferências.
E
endividamento público.
Ano:
2022
Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre:
I-equilíbrio entre receitas e despesas.
II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF.
III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.
V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e V, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
IV, apenas.
D
lI e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
A
A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.
B
A LDO disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.
E
A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, abrangida pela Constituição Federal, disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e, também, sobre
A
liquidação de emprenho.
B
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.
A Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2022
Analise as assertivas e responda:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidade públicas e privadas.
Observado o expresso pela Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas, é CORRETO afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras, disporá também sobre:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II e III.
A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:
I - equilíbrio entre receitas e despesas.
II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.
IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre: I. Equilíbrio entre receitas e despesas; II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 50% do percentual de sua receita líquida corrente.
C
O Banco Central não emitirá títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação Lei Complementar nº 101/2000.
D
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes da federação são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
É vedada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
A
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
C
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.
D
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.
B
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.
C
A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.
E
A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.
A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
Certo
E
Errado
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