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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Ano:
2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é
A
definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
B
determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
C
estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
D
regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
E
estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.
A
unidade gestora
B
unidade orçamentária
C
função
D
atividade
E
programa
O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que
A
o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições, exigências e pressupostos para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são itens contemplados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratando o primeiro das metas anuais das receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública e o segundo da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
regras sobre a elaboração de leis que criem ou alterem tributos, concessão de renúncia de despesas ou vinculação de receitas e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) são itens que deveriam ser contemplados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja compatível com o planejamento do Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente ao de sua formulação e orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária a partir da priorização de ações estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), que terão precedência na alocação de recursos durante a execução orçamentária.
A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - V - V - F
C
V - F - V - F
D
F - V - F - V
E
F - F - F - F
Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de finanças públicas.
C
Lei do plano plurianual.
D
Lei de diretrizes orçamentárias.
E
Lei de responsabilidade fiscal.
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A respeito das leis orçamentárias:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a alternativa I é a incorreta.
B
Somente a alternativa IV é a incorreta.
C
Somente a alternativa III é a incorreta.
D
Somente a alternativa II é a incorreta.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A elaboração do orçamento público brasileiro se pauta no uso determinante de três instrumentos fundamentais que se relacionam com essa finalidade: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com relação à LDO, é correto afirmar que
A
orienta a elaboração do PPA.
B
dispõe sobre a vigência e os prazos do exercício financeiro.
C
contém a reserva de contingências.
D
compreende as metas e prioridades da Administração Pública.
E
estabelece, de forma regionalizada, os objetivos e metas para os programas de duração continuada.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.
A
A LDO é um instrumento legal que estabelece as diretrizes e prioridades para a elaboração do Orçamento Anual, sendo aprovada pelo Poder Legislativo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
A LDO é um instrumento legal que estabelece o cronograma de execução das despesas públicas, incluindo a previsão de recursos para cada programa e projeto governamental.
C
A LDO é um instrumento legal que estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro seguinte, definindo limites para as despesas de pessoal e custeio administrativo.
D
A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), definindo as metas e prioridades para um período de quatro anos.
E
A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a realização de operações de crédito, empréstimos e financiamentos pelo governo, definindo limites e condições para a obtenção desses recursos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental no processo orçamentário, constituindo-se no elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e, com esse objetivo, ela foi logicamente encadeada entre ambos, exercendo um papel tático no que tange à integração das leis orçamentárias. (ANDRADE et al., 2008)
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) | A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO tem como uma de suas funções previstas pela Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecer as prioridades e definir metas que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA e na sua execução. |
( ) | Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve definir a forma para estruturar e organizar a elaboração das propostas orçamentárias, regras para previsão de receitas e fixação das despesas e expressões técnicas contidas nas legislações e que serão adotados na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA. |
( ) | A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO é parte do sistema orçamentário e seu conteúdo deve contemplar os objetivos definidos no Plano Plurianual — PPA visando contribuir para as ações previstas no referido plano. |
( ) | A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve estabelecer metas e prioridades da Administração Pública porque as demandas ao governo são sempre superiores aos recursos disponíveis, sendo necessário elencar as despesas possível atender que terão a todas. |
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, V e V.
B
F, V, F e V.
C
F, F, V e V.
D
V, F, F e F.
E
V, F, V e F.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indica as prioridades e as metas do governo para cada ano, bem como os cenários macroeconômicos e fiscais que permitem a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
Enumere de acordo com o conceito:
1. PPA
2. LDO
3. LOA
( ) Constitui instrumento de normatização e organização das leis orçamentárias.
( ) Constitui um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é a de estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo.
( ) Constitui instrumento de execução orçamentária.
A alternativa que representa a sequência CORRETA de respostas de cima para baixo é:
A
3,2,1;
B
2,3,1;
C
2,1,3;
D
3,1,2.
Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
o Demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
a Reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.
C
a Consignação legislativa de crédito com finalidade imprecisa, dotação ilimitada ou duração superior a um exercício financeiro, desde que não definida no Plano Plurianual.
D
o Anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles já em andamento.
E
a Dotação para a seguridade social, compreendendo as áreas da saúde, previdência social e assistência social, abrangendo, ainda, todas as entidades, órgãos e fundos a ela vinculados.
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
A
com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
B
tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
C
sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.
D
uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
E
de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
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Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada ampliação das prioridades incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os esforços na execução, no monitoramento e no controle e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As justificativas podem ter relação com a elevação da rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas e pelas regras para cumprimento do resultado primário e observância do novo regime fiscal.
C
Certo
E
Errado
As obrigações com o benefício de prestação continuada são tidas como um risco fiscal na LDO, em razão do envelhecimento da população brasileira e do aumento da expectativa de sobrevida, aliados ao aumento anual do salário-mínimo superior ao aumento da renda média.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que apresenta o conjunto correto de peças, que materializa o Sistema de Planejamento Integrado brasileiro, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento.
I – Lei de Orçamento Anuais;
II – Plano Plurianual;
III – Orçamento Fiscal;
IV – Orçamento das Estatais; e
V – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas, apenas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e V.
E
II, III e V.
Ano:
2021
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Contabilidade - 2021
Assinale a caraterística CORRETA a respeito da Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO):
A
É o instrumento de planejamento de longo prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal.
B
As diretrizes são normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatro anos.
C
As metas são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso, para os próximos quatro anos.
D
A LDO estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e fixa as despesas a serem realizadas com tais recursos.
E
É o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).
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