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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Segundo ROSA, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É lei complementar e de natureza transitória.
(---) Especifica as metas e prioridades da Administração Pública e define a estrutura e organização do orçamento.
(---) Não está sujeita a prazos e ritos especiais de tramitação.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
II. A responsabilidade na gestão fiscal possui entre suas premissas a de obedecer aos limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que
A
é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano.
B
é um projeto de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional que é então encaminhado ao chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), para aprovação a cada ano.
C
é um projeto de iniciativa exclusiva da Câmara do Senado Nacional que é então encaminhado ao chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), para aprovação a cada ano.
D
é um projeto de iniciativa exclusiva das administrações municipais que é então encaminhado ao chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), para aprovação a cada ano.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretrizes e as prioridades de gastos de forma antecipada.
C
Certo
E
Errado
Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
B
A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
C
A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
D
União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
E
A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.
I - A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988.
II - A LDO estabelece metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital subsequente.
III - O período de Vigência da LDO é variável, país depende da data da sua publicação.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente l é Falsa.
C
Somente II é verdadeira.
D
Somente III é falsa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.
B
deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.
C
estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.
E
foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.
Sobre a Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A LDO organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
C
As diretrizes referidas pela LDO realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
A LDA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal.
E
A LDO se presta a fazer um alinhamento entre os objetivos e realidade, ajustando as ações do governo ao que realmente é possível fazer a cada ano, com base no orçamento previsto.
Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
C
O Plano Plurianual traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas correntes, definindo a longo prazo suas destinações.
D
O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
E
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
II. O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento.
III. O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I – II.
C
II – III.
D
I – III.
E
II.
No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.
B
A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.
C
A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.
E
Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.
O que a lei de diretrizes orçamentárias
define?
A
O orçamento anual da administração
pública.
B
As metas e as prioridades da administração
pública.
C
Os arranjos políticos e gerenciais da
administração pública.
D
As articulações e alianças partidárias da
administração pública.
E
O planejamento plurianual do novo governo
da administração pública.
Sobre os planejamentos governamentais PPA, LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.
I. Plano Plurianual (PPA) - Esse é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos.
II. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos.
III. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte; prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
IV. LOA – É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – II.
E
III – IV.
Assinale a opção INCORRETA sobre as funções da lei de diretrizes orçamentárias:
A
Disporá sobre as alterações na legislação tributária e fiscalizará a política de aplicação da lei orçamentária.
B
Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
Disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras ações,
A
disporá sobre as alterações na legislação previdenciária.
B
orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C
fixará limites de despesas por inversões financeiras para os quatro exercícios financeiros de mandato.
D
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas das gestões públicas.
E
estabelecerá limites de compensação da renúncia da receita, conforme preconiza a lei plurianual.
A duração de uma PPA e as duas outras formas de planejamentos orçamentários que deverão ser elaboradas nesse mesmo período são, respectivamente:
A
dois anos PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
B
um ano PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
C
quatro anos PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
D
um ano e seis meses PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
E
três anos PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
Assinale a melhor definição de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
É o Orçamento Fiscal que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Compreende também as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional.
B
É seu papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
C
Constitui o detalhamento dos montantes de receitas vinculados aos gastos da seguridade social - especialmente as contribuições sociais.
D
As Estatais, operando nas condições e segundo as exigências do mercado, não teriam obrigatoriedade de ter suas despesas e receitas operacionais destas empresas integrem o orçamento público.
Ano:
2019
Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:
A
A competência para elaborar o projeto de LDO é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
B
A LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.
C
A principal função da LOA é estimar receitas e despesas. Desta forma, a LDO só deve ser aprovada após apresentação da LOA.
D
O poder Legislativo pode fazer alterações no projeto de LDO, mesmo que as mudanças não sejam compatíveis com o PPA.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresa estatais
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