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Questões de Concurso sobre Aprovação
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O ciclo orçamentário pode ser definido como a sequência das etapas desenvolvidas no processo orçamentário. Assim, a fase em que o povo, através de seus representantes, dentre outras ações, analisa, debate e vota a proposta a ser enviada ao Poder Executivo, é a denominada:
A
execução
B
avaliação
C
elaboração e envio
D
estudo e aprovação
Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
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A fase de discussão, de estudo e de aprovação da Lei do Orçamento visa à definição das diretrizes para a execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O planejamento orçamentário é composto pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
C
Ingressos extraorçamentários possuem natureza não recorrente, devendo constar da Lei Orçamentária Anual caso possam ser previstos.
D
A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compõe-se da Categoria Econômica, do Grupo de Natureza da Despesa e do Elemento de Despesa.
E
A Lei Orçamentária Anual, em âmbito federal, é aprovada, em última instância, pelo Poder Executivo.
A aprovação do Orçamento é formalizada por
A
decretação do Poder Legislativo, Instrução Normativa do Poder Executivo e Publicação da Lei.
B
decretação do Poder Legislativo, Medida Provisória do Poder Executivo e Promulgação por um ou outro Poder.
C
decretação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Promulgação por um ou outro Poder.
D
decretação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Publicação da Lei.
E
promulgação do Poder Legislativo, Sanção do Poder Executivo e Publicação do Poder Judiciário.
O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:
A
A competência para elaborar o projeto de LDO é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
B
A LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.
C
A principal função da LOA é estimar receitas e despesas. Desta forma, a LDO só deve ser aprovada após apresentação da LOA.
D
O poder Legislativo pode fazer alterações no projeto de LDO, mesmo que as mudanças não sejam compatíveis com o PPA.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresa estatais
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O detalhamento da proposta orçamentária, em termos do rol de projetos e ações a serem executados, é feito pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário são destacados do sistema de planejamento federal e não estão sujeitos às orientações normativas do órgão central desse sistema.
C
Certo
E
Errado
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, EXCETO:
A
coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
B
estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos, harmonizando-os com o plano plurianual.
C
realizar estudos e pesquisas, concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário.
D
acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, inclusive dos registros dos atos e fatos relacionados com a administração patrimonial.
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
B
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
C
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no inicio do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
D
Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.
As políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais são estabelecidas pelas unidades responsáveis pelas atividades planejamento.
C
Certo
E
Errado
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As unidades orçamentárias podem corresponder a vários
órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de
um único órgão.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,
A
o Presidente da Câmara, de imediato, deverá encaminhá-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Redação.
B
a Comissão de Orçamento e Redação terá 30 (trinta) dias de prazo para emitir um parecer.
C
após análise da Comissão responsável, os Vereadores analisarão o projeto e apresentarão as emendas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.
D
as emendas que receberem parecer contrário da maioria das comissões a que forem submetidas retornarão ao Prefeito para análise e modificação do projeto, com posterior retorno ao Presidente da Câmara.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entre outros requisitos.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, verifica-se que
A
a iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
as emendas ao projeto da LOA, incompatíveis com o PPA, poderão ser aprovadas.
C
após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
D
as emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
E
o presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo, sendo que o silêncio importa em veto.
Entre as finalidades do sistema de planejamento e de
orçamento federal inclui-se a formulação do planejamento
estratégico nacional.
C
Certo
E
Errado
O processo orçamentário é concluído com a aprovação das diversas leis orçamentárias que, em seu decorrer, foram elaboradas.
C
Certo
E
Errado
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