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Questões de Concurso sobre Elaboração/Iniciativa (Planejamento)
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Durante o processo de planejamento governamental, o ciclo orçamentário cumpre um papel essencial ao organizar a previsão e execução das receitas e despesas públicas. A primeira etapa desse ciclo envolve a elaboração da proposta orçamentária, momento em que são consolidadas as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte. Considerando a Constituição Federal de 1988 e os princípios da separação dos Poderes, é correto afirmar que a iniciativa para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de responsabilidade do(a):
A
Presidência da República, com auxílio dos ministérios e órgãos setoriais.
B
Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Orçamento.
C
Tribunal de Contas da União, como órgão de controle externo.
D
Ministério Público Federal, como defensor do interesse público.
E
Controladoria-Geral da União, em conjunto com o Poder Legislativo.
Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los.
C
Certo
E
Errado
No contexto do ciclo orçamentário municipal, a primeira etapa, denominada planejamento orçamentário e liderada pelo Poder Executivo local, constitui uma fase crucial que engloba diversas atividades complexas, tais como a estimativa de receita, identificação de problemas, formulação de alternativas, tomada de decisões, definição de metas e quantificação de custos.
C
Certo
E
Errado
Caso o Poder Judiciário da União não encaminhe sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo, esta poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei de iniciativa do próprio Judiciário, para ser incorporada ao projeto de lei orçamentária anual em tramitação.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao ciclo orçamentário, qual fase é responsável pela elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A
Fase de Execução Orçamentária e Financeira;
B
Fase de Elaboração e Discussão Orçamentária;
C
Fase de Planejamento Estratégico;
D
Fase de Avaliação de Desempenho;
E
Fase de Controle e Auditoria.
Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:
A
Privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
Privativa do Chefe do Poder Legislativo.
C
Compartilhada entre os Chefes de todos os Poderes do ente da Federação.
D
Privativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, na União e nos Estados.
A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Uma orçamentação de médio prazo (medium-term expenditure framework — MTEF), que serve de base para a prestação de contas, consiste em três elementos principais: previsões das disponibilidades de médio prazo, previsão das despesas de médio prazo e previsão dos limites máximos de endividamento de médio prazo.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.
C
São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.
D
É uma Lei de iniciativa do Executivo.
O orçamento será sempre derivado do planejamento financeiro da empresa/organização, correspondendo a um conjunto organizado de ações que tendem a orientar dimensionamento de caixa para que a empresa consiga, em determinado tempo, alcançar seus objetivos planejados. Ou seja, o orçamento é um instrumento gerencial, e sua elaboração é coletiva, dando ênfase, obviamente, aos mais diferentes e diversos subsistemas existentes dentro de uma organização empresarial, e a sua utilização como instrumento gerencial possibilita a geração de inúmeros benefícios à empresa devido à qualidade da informação de que dispõe um orçamento empresarial bem elaborado. É neste sentido que o processo de gestão, por meio do orçamento, pode ser dividido em três (3) etapas: __________, ______________ e __________________.
As palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
A
Planejamento, acompanhamento e controle.
B
Projeção, execução e avaliação.
C
Planejamento, execução e controle.
D
Planejamento, previsão e revisão.
E
Planejamento, execução e projeção.
Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que
A
não esteja anteriormente criado.
B
não seja considerado essencial.
C
não apresente receita correspondente.
D
não implique em aumento na oferta de empregos.
E
não tenham como objetivo a redução da desigualdade social.
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No que tange à elaboração, discussão e aprovação da proposta orçamentária no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa da lei orçamentária é privativa do chefe de cada Poder.
B
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado para aprovação do Poder Legislativo até o encerramento da sessão legislativa.
C
Após a aprovação do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Orçamentária prescinde da sanção do presidente da República.
D
A elaboração e discussão da proposta orçamentária é de competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua aprovação.
E
Cada Poder elabora a própria proposta orçamentária e a encaminha ao Poder Executivo para envio da proposta orçamentária consolidada ao Poder Legislativo.
Os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos por leis de iniciativas do
A
Poder Executivo e do Legislativo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo.
D
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.
Com base no Ciclo Orçamentário na gestão pública, associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:
Coluna 1
1.Elaboração e planejamento.
2.Apreciação Legislativa.
3.Execução.
4.Controle e Avaliação.
Coluna 2
A.Aqui o projeto é avaliado por uma comissão que fará todas as considerações e emendas e encaminhará para a sanção do chefe do executivo.
B.Nesta fase são estimadas as receitas e fixadas as despesas.
C.Aqui se avalia a legalidade dos atos da arrecadação e da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração que são responsáveis pelos bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, entre outros.
D.Nesta fase ocorre a efetiva arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
A
1B, 2D, 3C, 4A.
B
1A, 2D, 3C, 4B.
C
1B, 2A, 3D, 4C.
D
1C, 2B, 3D, 4A.
E
1C, 2A, 3B, 4D.
Sobre o ciclo orçamentário, é correto afirmar:
A
O Poder Executivo tem competência para elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias, e o Poder Legislativo tem competência para sua discussão e aprovação.
B
Tanto o executivo quanto o legislativo têm competência de elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias.
C
Após a elaboração da proposta orçamentária, o Projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Poder executivo, que feita as devidas considerações e emendas será aprovado.
D
Somente o poder Judiciário tem competência para elaboração e execução do projeto orçamentário.
Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento e gestão, que podem ter em seu escopo de atuação:
I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.
II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.
III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.
IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.
V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II, III e V.
E
I, III, IV e V.
O ciclo orçamentário abrange as seguintes etapas: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Refere-se ao intervalo de tempo durante o qual ocorrem as atividades características do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
Acerca do ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
( ) A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
( ) A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, abrangendo também a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento:
A
De forma deduzida.
B
Pelos seus totais, descontando-se as deduções tributárias.
C
Pelos seus totais, segundo o princípio da anterioridade.
D
Pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
C
Certo
E
Errado
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