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Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não ser...
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Q3120301
Teclas de Atalhos
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Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que
A
não esteja anteriormente criado.
B
não seja considerado essencial.
C
não apresente receita correspondente.
D
não implique em aumento na oferta de empregos.
E
não tenham como objetivo a redução da desigualdade social.