Questões de Concurso sobre Elaboração

Material de consumo.

Pensionista.

Pessoal civil.

Serviços de terceiros.

De 1º de março a 31 de dezembro.

De 1º de abril a 31 de março.

De 1º de julho a 30 de junho.

De 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Na Administração Pública, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

As autarquias deverão ter seus orçamentos previamente aprovados pelo Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que sejam por meio de Decreto do Poder Executivo.

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis dos órgãos públicos terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Os órgãos públicos devem manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

De forma deduzida.

Pelos seus totais, descontando-se as deduções tributárias.

Pelos seus totais, segundo o princípio da anterioridade.

Pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.

A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.

Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.

A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória.

Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.

A cobertura dos deficits de manutenção de autarquias far-se-á mediante subvenções econômicas.

A emissão da Nota de Liquidação, no SIAFI, concede ao órgão público o direito de recebimento e cobrança de receitas tributárias.

A emissão da Nota de Empenho, no SIAFI, é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

Em até trinta dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária estará obrigada a utilizar.

O orçamento vigente;

O orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;

O orçamento vigente com atualização pelo IPCA;

O orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;

não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;

reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;

seja aprovada somente no início do exercício de referência;

seja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.

Investimentos.

Despesas de custeio.

Inversões financeiras.

Transferências de capital.

F, F, F.

V, F, F.

F, V, V.

V, V, V.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não poderá ser reajustado, devendo evitar a projeção contínua dos períodos.

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.

A elaboração do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

A execução compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

O estudo e aprovação é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como, na maneira de alcançá-las.

O estudo e aprovação refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

Nenhuma das alternativas.

Elaboração.

Aprovação.

Execução.

Controle.

Avaliação.

Caso o Poder Judiciário não encaminhe a respectiva proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará os valores vigentes na LOA, ajustados conforme os limites da LDO.

A depender da necessidade de priorização nacional, o Poder Executivo, na fase de consolidação da proposta orçamentária, poderá reduzir as despesas propostas pelo Poder Judiciário.

As propostas do Ministério Público e da Defensoria Pública, considerando que estes não são considerados Poderes da República, são examinadas e aprovadas pelo Poder Executivo.

Ao Poder Executivo, após encaminhar os projetos de leis orçamentárias, não é permitido enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos.

Cada Poder da República, na elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, observará a LOA vigente como parâmetro, acrescido de índice de correção monetária.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

Certo

Errado

Com relação às previsões anuais, as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, com o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

A proposta orçamentária será composta, entre outros itens, pela especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, e essa especificação conterá as estimativas de receita e despesa.

Com relação às previsões plurienais, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano.

São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

incorreta, pois deveria ter ocorrido envio de justificativas à câmera para aprovação de lei complementar na LOA.

correta, visto que no LOA as despesas são previstas e as receitas fixadas.

depende, terá que se analisar o tipo da despesa, se voluptuária ou necessária.

correta, visto que a realização das despesas possui caráter autorizativo, exceto no caso de despesa obrigatória.