Questões de Concurso sobre Controle e Avaliação

fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

da guarda e legal emprego dos dinheiros públicos;

da probidade da administração;

da regularidade das prestações de contas;

do cumprimento da lei orçamentária;

prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária.

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.

prévia, apenas.

prévia e concomitante, apenas.

subsequente, apenas.

prévia, concomitante e subsequente.

concomitante e subsequente, apenas.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e independe do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS DE CAPITAL.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

V, V, V, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

V, F, V, V.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

planejamento

coordenação

controle

descentralização

delegação de competência.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Compete aos serviços de contabilidade ou aos órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Leis Orgânicas dos Municípios, encerrado o mandato do prefeito.

o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade do Poder Legislativo, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.

os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho não se submetem ao regime de pagamento mediante precatórios, de maneira que os sequestros realizados são corretos e têm por objetivo apenas assegurar a plenitude dos direitos sociais dos credores do Estado.

em casos específicos de crise, a Constituição Federal expressamente autoriza a moratória das obrigações financeiras do Estado, que deve ser previamente aprovada pelo Poder Judiciário na forma de plano de recuperação fiscal, suspendendo a totalidade das ações de cobrança contra o ente público.

não é possível neste contexto ao Estado alegar judicialmente a “reserva do possível” como justificativa para o descumprimento de eventuais obrigações legais, uma vez que essa tese apenas tem aplicação nos casos de ausência de prejuízos aos direitos fundamentais da população.

sequestros existentes nas contas do Estado que alcancem recursos com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que representa usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

na situação descrita, é possível ao Estado reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos com correspondente redução dos salários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de maneira a permitir o menor impacto sobre a continuidade dos serviços públicos possível.

Fiscalização contábil.

Fiscalização operacional.

Fiscalização financeira.

Fiscalização orçamentária.

Fiscalização Patrimonial.

controle da nota de empenho.

controle do termo de parceria.

controle da gestão de risco contábil.

controle das licitações de obras de engenharia.

controle da execução orçamentária

O Ministério Público será responsável por executar o papel do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Justiça será responsável por executar a função do Tribunal de Contas.

A Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

A Câmara de Vereadores poderá designar um advogado para verificar as contas do prefeito.

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços

Os fatos de execução da arrecadação da receita ou a realização da despesa, para o controle orçamentário

A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos

A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.

votação e aprovação, execução, controle e avaliação.

execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.

apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.

votação e aprovação, controle, execução e avaliação.

a fidelidade funcional dos agentes políticos, responsáveis por bens e valores públicos.

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

a probidade dos atos orçamentários, de forma tempestiva e temporária.

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos atuariais e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

os controles realizados pelo Executivo Federal, sendo vetada a atuação do Tribunal de Contas da União e demais entes equivalentes.

a verificação da regularidade e contabilização de outros atos, exceto movimento de fundos, mutações e variações patrimoniais.

tão somente alterações das dotações consignadas e da abertura de créditos adicionais.

as despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades financeiras.

a verificação da regularidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita, seu recolhimento e classificação.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão corretas.