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Questões de Concurso sobre Dívida Ativa
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Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Em observância ao princípio da eficiência, os entes federados podem contratar escritórios de advocacia privados para assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa e a negociação de valores devidos, independentemente da existência de procuradoria jurídica própria.
B
A Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de mora e demais encargos legais devem ser inscritos separadamente como Dívida Ativa Não Tributária.
C
A inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao devedor a apresentação de prova em contrário.
D
A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de conciliação ou do protesto do título.
E
No Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral, sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.
A dívida ativa pode ser descrita como o conjunto de créditos em favor da Fazenda Pública que não foram recebidos no prazo para pagamento que foi definido na lei ou após decisão em processo regular. Assinale a assertiva correta:
A
A dívida ativa é uma potencial fonte de fluxos de caixa, mas, apesar disso, deve ser reconhecida contabilmente no passivo.
B
A dívida ativa tem a mesma natureza do precatório, pois ambos se referem aos débitos da Fazenda Pública com particulares.
C
A dívida ativa é um dos tipos de dívida pública, devendo ser contabilizada no passivo.
D
A dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública, sendo classificada em tributária (proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas) e não tributária (demais créditos, como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei).
E
A dívida ativa, conforme a Lei n.º 4.320/1964, é classificada em corrente ou de capital.
A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar sua arrecadação, identificou que um grande volume de créditos tributários, principalmente de IPTU e ISS, referentes ao exercício de 2024, não foi pago pelos contribuintes até a data de encerramento do exercício. Para que o município não perca o direito de cobrar esses valores e possa adotar as medidas legais para sua recuperação, o secretário determina que a equipe contábil e tributária inicie os procedimentos para a formalização desses créditos não recebidos. O assistente de controle interno que acompanha o processo precisa se certificar de que todas as etapas legais estão sendo cumpridas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o que é a Dívida Ativa e qual o procedimento para sua constituição?
A
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foram recebidos no prazo para pagamento. Para sua formalização, os valores são apurados e inscritos em registro próprio, ato administrativo que confere certeza e liquidez ao débito e que permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo extrajudicial que fundamenta a cobrança judicial.
B
A Dívida Ativa representa o total de empréstimos e financiamentos que o município contraiu e que ainda não foram quitados, constituindo o passivo consolidado da entidade. O procedimento para sua constituição é a aprovação de uma lei orçamentária que autorize a operação de crédito e o registro contábil da obrigação no passivo financeiro.
C
A Dívida Ativa é formada por débitos de contribuintes que já foram protestados em cartório. O procedimento de constituição se inicia com o envio do nome do devedor a serviços de proteção ao crédito e, somente após a negativação, o valor é registrado como dívida, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança.
D
A Dívida Ativa é um sinônimo para as despesas empenhadas e não pagas no exercício (Restos a Pagar), representando as obrigações do município com seus fornecedores. O procedimento para sua constituição é o registro contábil dessas obrigações no passivo ao final do exercício financeiro.
A dívida ativa da fazenda pública divide-se em tributária e não tributária, sendo a primeira originada de impostos, taxas e contribuições, e a segunda, referente a créditos decorrentes de multas, aluguéis, indenizações e outros valores devidos ao ente público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, corresponde a Dívida Ativa
A
o saldo positivo entre ativos e passivos financeiros do ente público.
B
as obrigações de terceiros para com a Fazenda Pública não pagas no vencimento.
C
o total de empréstimos concedidos pelo ente público.
D
os passivos contingentes do ente público.
E
as obrigações da Fazenda Pública para com terceiros.
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De acordo com o art. 39, § 4º da Lei 4.320/64, a receita da Dívida Ativa abrange:
I. Crédito.
II. Atualização monetária.
III. Multa.
IV. Juros de mora.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos créditos da Fazenda Pública, dispostos na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
B
Dívida Ativa Tributária são os créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios.
C
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.
D
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
A Lei 4.320/64 dispõe que: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. §1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título”. (BRASIL, 1964)
Constitui-se em um exemplo de Dívida Ativa Tributária
A
adicionais e multas decorrentes de tributos.
B
aluguéis ou Taxas de Ocupação.
C
custas processuais.
D
multa de trânsito.
E
preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964.
À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:
A
créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;
B
créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
C
créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;
D
créditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
E
créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre Dívida Ativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Na Fazenda Pública, podemos considerar como crédito tributário apenas as dividas tributárias.
(_) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
(_) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito de acordo com o regime de competência.
A
C - C - C.
B
C - E - E.
C
E - C - E.
D
E - C - C.
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
A
sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
B
tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
C
tenha natureza tributária.
D
tenha sido apurada sua liquidez e certeza.
E
tenha vencido no ano anterior.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou processo administrativo, classificando-se em tributária e não tributária. Por sua natureza, é reconhecida contabilmente no passivo da entidade.
C
Certo
E
Errado
A Dívida Ativa da União configura o conjunto dos créditos devidos à Fazenda Pública Nacional por terceiros e que ainda não foram espontaneamente pagos.
Acerca da classificação das espécies de créditos que se inserem na Dívida Ativa da União, à luz da Lei nº 4.320/1964, interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de empréstimos compulsórios como os provenientes das taxas de ocupação.
B
compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de empréstimos compulsórios como os provenientes dos laudêmios.
C
compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de custas processuais como os provenientes dos foros.
D
compõem a Dívida Ativa Não Tributária tanto os créditos provenientes de laudêmios como os provenientes das taxas de ocupação.
E
compõem a Dívida Ativa Não Tributária tanto os créditos provenientes de meras multas tributárias como os provenientes das multas de trânsito.
Com base na lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços aos entes da federação.
Escolha a opção CORRETA considerando as assertivas a seguir:
I- Acompanharão a Lei do orçamento os seguintes: Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadros demonstrativos da despesa e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
II- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.
III- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
IV- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.
A
Todas estão corretas.
B
Somente a II e IV estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Todas estão erradas.
E
I, III e IV estão corretas.
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A dívida ativa compõe o ativo da União ou dos estados ou municípios e constitui-se nos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.
C
Certo
E
Errado
A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação.
-
Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:
A
em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
B
em Dívida Ativa Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
C
em registro próprio não componente da Dívida Ativa da União, mantido pela Secretaria de Patrimônio da União;
D
em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;
E
em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de foro.
A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito. Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. A Dívida Ativa da Fazenda Pública é classificada em:
A
Tributária e Não Tributária
B
Corrente e de Capital
C
Ordinária e Extraordinária
D
Orçamentária e Extraorçamentária
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº4.320/64 estabelece conceitos e normas a respeito de Despesas Públicas. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
A
As subvenções sociais, os salários dos civis e militares classificam-se como despesas de custeio, que é uma Despesa Corrente
B
Subvenções econômicas, salários dos inativos e pensionistas, são transferências correntes, que é uma Despesa de Capital
C
Aquisição de imóveis, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras e gastos com obras públicas, são investimentos, que é uma Despesa de Capital
D
Amortização da dívida pública, auxílios para obras públicas e auxílios para equipamentos e instalações são transferência de capital, que é uma Despesa de Capital
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