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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:
A
Restos a pagar.
B
Despesa de exercícios anteriores.
C
Passivo contingente.
D
Dívida ativa tributária.
E
Variação patrimonial diminutiva.
A correta classificação e o controle da receita pública são essenciais para a transparência e a responsabilidade fiscal. No âmbito do controle interno, o acompanhamento da dívida ativa permite avaliar a efetividade da arrecadação e da cobrança dos créditos públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
a dívida ativa corresponde exclusivamente a receitas de natureza tributária.
B
a inscrição em dívida ativa ocorre antes da constituição definitiva do crédito.
C
a arrecadação da receita antecede o lançamento tributário.
D
a dívida ativa prescinde de controle contábil específico.
E
a dívida ativa decorre da inscrição de créditos regularmente constituídos e não pagos no prazo legal.
Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Em observância ao princípio da eficiência, os entes federados podem contratar escritórios de advocacia privados para assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa e a negociação de valores devidos, independentemente da existência de procuradoria jurídica própria.
B
A Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de mora e demais encargos legais devem ser inscritos separadamente como Dívida Ativa Não Tributária.
C
A inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao devedor a apresentação de prova em contrário.
D
A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de conciliação ou do protesto do título.
E
No Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral, sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.
No que diz respeito à contabilidade dos créditos da fazenda pública e à classificação da dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e a LRF.
A
O Poder Executivo estadual colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, incluindo a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
Os créditos da fazenda pública, independentemente de sua natureza, devem ser escriturados como receita do exercício no momento da sua inscrição como dívida ativa, garantindo-se a antecipação do registro orçamentário.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser desvinculados e utilizados para o custeio de despesas correntes de natureza diversa, desde que o ingresso do recurso tenha ocorrido em exercício financeiro anterior ao da execução.
D
O Poder Executivo estadual tem o prazo de até noventa dias após a publicação da lei orçamentária anual para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, sob pena de crime de responsabilidade.
E
No desdobramento das metas bimestrais de arrecadação, o Poder Executivo estadual deve especificar, em separado, a quantidade e os valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.
A
A dívida ativa compreende tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo ambos passíveis de inscrição e cobrança pela fazenda pública.
B
A dívida ativa da fazenda pública compreende exclusivamente os créditos tributários inscritos, pois somente estes têm natureza jurídica compatível com a inscrição pelo fisco.
C
A dívida ativa limita-se aos créditos originários de impostos e de taxas, excluindo os decorrentes de contribuições e de penalidades administrativas.
D
A dívida ativa da União, dos estados e dos municípios inclui os valores arrecadados por suas autarquias, desde que tributários.
E
A dívida ativa não tributária integra o conceito de dívida ativa da fazenda pública, mas não pode ser inscrita, pois não decorre de obrigação tributária.
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A dívida ativa da Fazenda Pública compreende créditos de natureza tributária e não tributária que não foram pagos nos prazos legais e foram regularmente inscritos. Com relação à classificação e composição desses créditos, é correto afirmar que:
A
A dívida ativa não tributária abrange créditos da Fazenda Pública oriundos de contratos, indenizações, custas processuais e outras obrigações previstas em lei.
B
Apenas os tributos e suas multas podem ser inscritos em Dívida Ativa, excluindo-se quaisquer outras obrigações legais.
C
A dívida ativa tributária inclui, além dos tributos, quaisquer receitas decorrentes de prestação de serviços públicos remunerados.
D
Os créditos provenientes de contribuições sociais e empréstimos compulsórios integram exclusivamente a Dívida Ativa Tributária.
E
A inscrição em dívida ativa é restrita aos créditos federais, não se aplicando aos entes estaduais ou municipais.
Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.
A
Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.
B
A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.
C
A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).
D
Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.
E
Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.
A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a
A
contribuições para o FGTS.
B
multas administrativas por infrações legais.
C
foros.
D
laudêmios.
E
contribuições de melhoria.
Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.
C
Certo
E
Errado
Os valores a serem inscritos em dívida ativa somam 1.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2025
A inscrição em dívida ativa pressupõe certeza e liquidez do crédito, sendo obrigatória a sua formalização em registro próprio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
MS Concursos
A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo é denominada de:
A
Superávit financeiro.
B
Demonstrativos financeiros.
C
Variações financeiras.
D
Fluxo de caixa.
A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente inscritos em registro específico, após verificação de sua liquidez e certeza.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa abrange os créditos da fazenda pública provenientes de tributos não pagos nos prazos legais e que tenham sido inscritos para cobrança judicial ou administrativa.
C
Certo
E
Errado
O controle das receitas públicas envolve não apenas o acompanhamento dos ingressos correntes, mas também a gestão e a recuperação dos créditos não quitados nos prazos devidos. Quando um direito creditório do Estado não é satisfeito pelo devedor, ele passa por um processo de controle administrativo específico que formaliza sua inadimplência e o torna apto à cobrança coercitiva, constituindo um importante instrumento de gestão fiscal. Sobre os créditos da Fazenda Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange tanto os créditos de natureza tributária, provenientes de obrigações fiscais não pagas, quanto os de natureza não tributária, que decorrem de diversas outras fontes como aluguéis, foros, laudêmios, taxas de ocupação e multas.
II.O ato de inscrição de um crédito em Dívida Ativa representa a transferência da competência de cobrança do órgão de origem para a Procuradoria da Fazenda, que passa a ter a posse do título, sendo vedada, a partir desse momento, qualquer tentativa de quitação por via administrativa.
III.A apuração e inscrição da Dívida Ativa competem exclusivamente ao Poder Judiciário, que, após notificar o devedor, emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que a entidade pública possa iniciar a cobrança amigável antes de qualquer medida judicial.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
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Em relação ao conceito de dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
A dívida ativa corresponde ao conjunto de obrigações financeiras que o ente público possui com terceiros, registradas no passivo, incluindo empréstimos e financiamentos obtidos para financiar suas atividades.
B
A dívida ativa não inclui a atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa.
C
Caso o valor inscrito em dívida ativa supere o valor do crédito junto à Fazenda, a diferença continuará inscrita, na forma de lei ou acordo específico.
D
Em regra, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante.
E
A inscrição do crédito em dívida ativa de um ente público configura fato contábil modificativo.
Do ponto de vista orçamentário, as receitas da dívida ativa equivalem exatamente ao somatório dos encargos incidentes sobre os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, o que inclui atualização monetária, juros e eventuais multas por atraso no pagamento.
C
Certo
E
Errado
É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.
C
Certo
E
Errado
Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que foram arrecadados, divididos em natureza
A
patrimonial e mobiliaria.
B
pública e privada.
C
tributária e não tributária.
D
orçamentária e financeira.
E
orçamentária e extraorçamentária.
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