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Questões de Concurso sobre Dívida Ativa
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A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos com a União, Estado ou Município. Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
Veda-se a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública por conta do princípio da privacidade dessas informações
B
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor, não sendo necessário, em nenhuma hipótese, o dos co-responsáveis
C
A omissão da quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, ou erro a ela relativa, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente
D
A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o direito de prova pré-constituída
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários em favor da Fazenda Pública, não recebida no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, e encontra-se vencida há, pelo menos, 90 dias.
C
Certo
E
Errado
A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa, analise:
I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):
A
lll, apenas.
B
l e lll.
C
ll e lll.
D
l, apenas.
E
ll, apenas.
No recebimento da dívida ativa, ocorrerá a diminuição da conta créditos a receber e o aumento da conta caixa. Será um fato contábil permutativo, representando uma variação patrimonial quantitativa.
C
Certo
E
Errado
Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa no ativo circulante da entidade pública.
C
Certo
E
Errado
O recebimento da dívida ativa não corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.
C
Certo
E
Errado
À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:
I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.
II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.
III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer
dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo,
são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser
sanada
A
a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante
correção da certidão anulável, visto que referida nulidade
não é alcançada pela preclusão consumativa.
B
até decisão de segunda instância, mediante correção
da certidão anulável, mas antes da interposição
de recurso especial ou extraordinário.
C
até decisão de primeira instância, mediante substituição
da certidão nula.
D
a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante
substituição da certidão nula.
E
antes da sentença de julgamento a ser proferida em
sede de ação anulatória de lançamento tributário.
No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,
assinale a opção correta.
A
Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à
Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento
dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de
suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
B
A programação financeira compreende as atividades de
planejamento e controle do fluxo previsto de recursos
financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,
de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas
arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com
o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder
Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de
empenho e movimentação financeira, vinculando os demais
poderes e órgão autônomos.
C
A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza
tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo
inscritos em registro próprio.
D
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MP e da defensoria pública serão entregues a eles
integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,
sob pena de sequestro dos valores.
E
A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando
regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza
e liquidez.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Governo do Estado do Piauí decidiu alugar imóveis de sua propriedade. Em relação a um deles, os aluguéis não foram pagos. Ao final do exercício, o valor correspondente integrará
A
a dívida de contingência.
B
os créditos dos exercícios anteriores.
C
a dívida ativa não tributária.
D
a dívida ativa tributária.
E
a receita diferida contingencial.
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
A
indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
B
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
C
os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
D
as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
E
a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
A
feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
B
feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
C
feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
D
proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.
E
emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita:
A
Na Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Na Procuradoria da Fazenda Estadual.
C
Na Receita Federal.
D
No Tribunal de Contas da União.
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:
A
considerando que as modalidades de empenho classificam-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens;
B
conforme a categoria econômica da receita ou da despesa pública, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a custear despesas de capital podem ser considerados receitas de capital;
C
os juros da dívida pública e a concessão de empréstimos são classificados como despesas de capital;
D
as despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes;
E
a dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.
Uma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos,
A
sua origem tiver natureza estritamente tributária.
B
tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição.
C
qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública.
D
o credor for um ente público.
E
o devedor for um ente público.
A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
A
Crédito sujeito à prescrição.
B
Dívida Ativa Tributária
C
Dívida Ativa não Tributária.
D
Crédito Tributário a ajuizar.
E
Crédito não Tributário a ajuizar.
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação
A
Processual, Penal e Civil.
B
Tributária, Penal e Civil.
C
Tributária, Civil e Comercial.
D
Civil, Penal e Comercial.
A provisão é instituída para prevenir possíveis perdas
financeiras derivadas da falta de pagamento dos valores
devidos à fazenda pública. A incerteza consiste tanto no ato da
efetiva realização, ou recebimento futuro, quanto no devedor,
que não são determinados com precisão pelas etapas anteriores
à inscrição da provisão em dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado