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À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza...
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Q1902157
Teclas de Atalhos
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À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação
A
Processual, Penal e Civil.
B
Tributária, Penal e Civil.
C
Tributária, Civil e Comercial.
D
Civil, Penal e Comercial.