Questões de Concurso sobre Controle, fiscalização e prestação de contas

Determinar a interrupção de programas sociais com suspeitas de má gestão de recursos públicos.

Estabelecer os critérios técnicos para distribuição de verbas destinadas à Assistência Social mediante ato legislativo.

Fixar prazos e metas obrigatórias para a execução financeira dos projetos estaduais na área da Assistência Social.

Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas sobre a execução orçamentária de programas sociais.

Intervir diretamente na gestão de políticas sociais quando identificada falha na execução orçamentária.

Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.

Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.

É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.

Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.

As contas do poder executivo serão submetidas ao poder legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente

As contas do poder executivo serão submetidas ao poder judiciário, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente

Quando, no município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, o juiz eleitoral deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer

As contas do poder executivo terão parecer prévio do tribunal regional eleitoral

O poder executivo prestará contas apenas no final do mandato quadrienal

A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.

Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.

Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.

sendo um órgão estadual, tal Tribunal não tem competência para fiscalizar e apreciar as contas e a execução orçamentária realizadas pelos prefeitos municipais;

o parecer prévio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do Município Beta;

sendo tal apreciação por este Tribunal de Contas uma peça opinativa, a Câmara de Vereadores do Município Beta somente poderá rejeitar as conclusões do Tribunal por voto da maioria de seus membros;

ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a Câmara de Vereadores do Município Beta quanto à necessidade de não aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;

por se tratar de um órgão estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado à Assembleia Legislativa estadual, a qual notificará a Câmara de Vereadores do Município Beta sobre as conclusões de julgamento do Tribunal.

Certo

Errado

é recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.

é desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.

a atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.

é exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.

deve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

Certo

Errado

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Tribunal de Contas da União.

Controladoria Geral da União.

Congresso Nacional.

Judiciário.

Legislativo.

Controladoria.

Tribunal de Contas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.

não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.

é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.

tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.

se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.

conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;

a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;

apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;

a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;

todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

mensal.

semestral.

anual.

a cada dois anos pelo menos.

a cada cinco anos pelo menos.