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A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
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