Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Com base nas normas organizacionais e nas competências expressas no Decreto n.º 3.591/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), assinale a opção correta.

Em relação às atividades desempenhadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

São órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal:

De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União.

Em relação à estrutura e à organização do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto 3.591/2000, é considerado como órgão central desse sistema:

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de Controle Interno. Dentre as finalidades dos referidos órgãos, estão:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETOS:

Consoante dispõe o Decreto nº 3.591/2000, quando a entidade da Administração Pública não contar com um conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente:

Analise as afirmativas abaixo.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, exceto o da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Decreto n° 3.591/00, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

II. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

III. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no Regimento Interno das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República.

IV. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida no Decreto nº 3.591/00, elimina os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Federal, bem como o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo: − instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia, bem como a observância das normas que regulam a unidade administrativa pela chefia competente; − instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares pelos órgãos próprios de cada sistema; e − instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.

V. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.

Preencha corretamente as lacunas com base no Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: “A _________________________ visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda _________________ com as condições e características pretendidas e se ________________________________________”:

Conforme estipula o Decreto 3.591/2000, compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI:

I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

III. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, tal sistema compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e a avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Considerando a finalidade das atividades desempenhadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir.

I. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução.

II. A avaliação da execução dos programas de governo deve limitar-se a comprovar o nível de execução das metas.

III. A comprovação da conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente são o objetivo da avaliação da execução dos orçamentos da União.

IV. O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União visa a assegurar o adequado recebimento e a alocação dos recursos conforme previsão legal.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei federal nº 10.180/2001 é quem organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Sobre a estrutura e as competências do referido Sistema, pode-se afirmar:

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) foi lançado em 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Foi uma iniciativa de que órgão de controle interno?

As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), no exercício das respectivas atividades, são

Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades estabelecidas no Decreto 3591/2000, a seguinte: