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Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades estabelecidas no Decreto 3591/2000, a seguinte:
A
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão contábil, Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
B
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
Julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
E
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle
interno do Poder Executivo Federal é representado pela
A
Secretaria Federal de Controle Interno.
B
Secretaria do Tesouro Nacional.
C
Controladoria-Geral da União.
D
Secretaria de Controle da Casa Civil.
E
Secretaria Geral de Controle da União.
De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, a Comissão de Coordenação de Controle
Interno, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, possui competência para
A
efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle interno do Poder
Executivo Federal.
B
coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno do Poder
Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.
C
consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal
indireta.
D
auxiliar o órgão central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao
Congresso Nacional.
E
apoiar o órgão central na instituição e manutenção de sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas
do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
Nos termos do Decreto no 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno
A
propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.
B
avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.
C
fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.
D
auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.
E
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.
Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por
A
execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.
B
balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.
C
execução do orçamento fiscal e da seguridade social.
D
relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E
detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.
Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os termos auditoria e fiscalização têm significação diferente.
C
Certo
E
Errado
As finalidades do controle interno do Poder Executivo
federal incluem a execução dos orçamentos da União e o
controle dos avais e garantias. Quanto a suas competências,
destaca-se a avaliação da gestão pública, pelos processos e
resultados gerenciais.
C
Certo
E
Errado
Integram o sistema de controle interno o órgão central, os
setoriais, as unidades setoriais e as unidades regionais. O
órgão colegiado é a comissão de coordenação de controle
interno (CCCI). Essa comissão é presidida pelo titular do
órgão central, ou seja, o chefe da Secretaria Federal de
Controle Interno do Ministério da Fazenda, e pelos titulares
dos órgãos setoriais, com o objetivo de integrar e harmonizar
tudo o que for de competência do sistema.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Ao final de um quadrimestre, a receita corrente líquida de um determinado ente da Federação foi de R$ 680.000,00 e sua despesa total com pessoal nesse mesmo período foi de R$ 649.400,00.
Nessa situação, houve excesso do limite previsto para despesa total com pessoal. Logo, compete à Secretaria Federal de Controle verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Compete à DATAPREV dar ampla divulgação de seu
relatório de gestão em até trinta dias após o envio ao
Tribunal de Contas da União. Essa divulgação poderá ser
efetuada via Internet.
C
Certo
E
Errado
No controle interno, utilizam-se as técnicas de auditoria e de
fiscalização. É na fiscalização que se pode comprovar se os
programas de governo correspondem ao estabelecido e se, de
fato, são eficientes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui
A
o exercício do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.
B
o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.
C
a supervisão ministerial.
D
o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
E
os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal.
unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como órgãos setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
C
Certo
E
Errado
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