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O controle contábil, financeiro e orçamentário no Brasil pode ser classificado em interno e externo. A respeito dessas formas de controle, é correto afirmar que
o controle externo é exercido pelos tribunais de contas, que são órgãos subordinados ao Poder Legislativo, tanto em âmbito federal e estadual como no âmbito municipal, no caso dos municípios que o possuam.
o controle externo, em comparação ao controle interno, tem a vantagem da maior agilidade na correção de desconformidades identificadas no processo de fiscalização.
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
o controle interno possui a vantagem do maior grau de autonomia funcional e hierárquica relativamente ao controle externo, em razão da forma da sua composição e das garantias de que gozam os seus membros.
em razão do princípio da legalidade, o controle, tanto interno quanto externo, deve ater-se aos aspectos formais dos atos dos gestores públicos, não podendo adentrar em aspectos relacionados ao mérito administrativo.
Examine as ideias relacionadas aos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, com base nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal:
I. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais.
II. O controle interno é dispensável quando há auditoria externa, evitando sobreposições.
III. O sistema de controle interno de cada poder deve respaldar a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades.
IV. O poder de fiscalização dos tribunais de contas se restringe à legalidade, sem avaliar a economicidade dos gastos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
II e IV, apenas.
I e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:
I.Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II.Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III.Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas o item I está correto.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Observe as competências abaixo e, em seguida, assinale a opção que relaciona correta e respectivamente cada competência ao sistema de controle responsável, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
(I) Controle interno; (II) Controle interno; (III) Controle interno.
(I) Controle interno; (II) Controle interno; (III) Controle externo.
(I) Controle interno; (II) Controle externo; (III) Controle interno.
(I) Controle externo; (II) Controle interno; (III) Controle interno.
(I) Controle externo; (II) Controle externo; (III) Controle externo.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às regras constitucionais sobre o controle interno.
A Constituição Federal delega exclusivamente ao Poder Executivo a responsabilidade pelo controle interno.
As unidades de controle interno devem limitar suas ações à avaliação da legalidade dos atos de gestão.
É atribuição do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
O controle interno está restrito à fiscalização financeira, não abrangendo aspectos operacionais e patrimoniais.


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Em relação às atividades de controle, julgue os itens que se seguem.
I Na adoção dos procedimentos de controle, as entidades devem priorizar e utilizar majoritariamente os procedimentos de prevenção em relação aos de detecção.
II No controle sobre sistemas de informação, o controle do sistema de software é uma das categorias do controle de aplicativos.
III É o controle de aplicativos que verifica se os arquivos e relatórios gerados pela aplicação refletem fidedignamente os resultados do processamento das transações ou dos eventos que realmente ocorreram.
Assinale a opção correta.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.
Certo
Errado
Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
O texto acima trata da(o)
Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos.
Controle Administrativo Exclusivo do Senado Federal.
Competência Exclusiva da Câmara dos Deputados.
Controle Interno da Administração Pública.
Competência Privativa do Congresso Nacional.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O _____________ representa em uma organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa.
Controle Externo
Controle Interno
Controle Contábil
Controle Tributário
O objetivo do controle interno minimizar riscos, dar efetividade às informações contábeis e contribuir para o alcance dos objetivos da entidade. Assinale a alternativa correspondente a capacidade de eleição dos próprios governantes e elaboração de leis, nos limites definidos pela Constituição federal atrelada a conjuntura dos sistemas de controle:
Autocracia.
Seguridade.
Governança.
Autogoverno.
Democracia.


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No sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo artigo 74 da Constituição Federal e detalhado na Instrução Normativa MP/CGU n° 01/2016, existem três linhas de atuação: a primeira relacionada ao gerenciamento de riscos e controles internos na gestão operacional, a segunda compreendendo as funções de gestão associadas ao monitoramento dessas atividades, e a terceira representada pela função de auditoria interna, que opera com independência e objetividade.
Certo
Errado
Considerando as disposições constitucionais sobre o Controle Externo, assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Entre as funções do controle externo, constam avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e exercer o controle das operações de crédito.
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Uma das funções do controle externo é apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Partindo do pressuposto de que a informação é um ativo da organização, é necessário criar um ambiente de controle para proteger esse ativo, sobretudo em razão de os sIstemas de informações concentrarem dados que podem ser acessados facilmente por grande número de pessoas e por grupos externos à organização.
Certo
Errado
Na implementação de mecanismos de controle, é importante, entre outros aspectos, a identificação de situações em que um agente público confunde as finalidades públicas e privadas, priorizando proveitos pessoais e, consequentemente, comprometendo o benefício coletivo e desempenho da função pública.
Uma tal situação envolve a existência de
assimetria informacional.
conflito de interesse.
informação privilegiada.
risco moral.
seleção adversa.
Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno se encontra:
fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.
apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do ente.
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.


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Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus exemplos, em consonância com o expresso na Constituição Federal.
1-Controle Interno
2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
1 – 1 – 1.
2 – 2 – 2.
1 – 1 – 2.
1 – 2 – 2.
2 – 1 – 1.
Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
a fiscalização dos municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer cidadão, durante trinta dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, veracidade e legitimidade.
o controle a posteriori deve ocorrer ainda antes da prática do ato administrativo com vistas a evitar que produza efeitos jurídicos que podem se tornar irreversíveis
o Poder Judiciário, no papel de órgão de controle externo, realiza controle prévio, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Administração Pública.
cabe ao sistema de controle interno federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
O controle interno compreende cinco componentes inter-relacionados, sendo eles:
Ambiente controlado, legislação correlata, eficiência da gestão, cultura organizacional, auditoria externa.
Ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação e monitoramento.
Mapeamento de processos, gestão de riscos, monitoramento, ambiente de controle e cultura organizacional.
Auditoria externa, processos mapeados, normativos atualizados, gestão de riscos e compliance.
Sobre o controle interno e controle externo da administração pública, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.
( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
V, V, F, F, V.
F, V, V, F, F.
F, F, V, V, F.
V, F, F, F, F.
F, F, F, F, F.
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desempenha um papel crucial na fiscalização dos recursos públicos e na avaliação da eficácia dos programas governamentais. Com base na legislação vigente, assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE as principais responsabilidades e atribuições desse sistema:
O sistema de controle interno deve monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e a aplicação dos orçamentos, além de avaliar a legalidade e a eficácia da gestão pública.
As principais atribuições do sistema de controle interno incluem a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a definição das metas a serem alcançadas no Plano Plurianual (PPA) dos entes da Federação.
O sistema de controle interno é responsável por executar auditorias externas em todos os órgãos da Administração Pública, garantindo a eficiência e a efetividade dos processos de gestão dos recursos públicos.
É competência exclusiva do sistema de controle interno julgar a responsabilidade dos agentes públicos por atos de gestão financeira e patrimonial, podendo aplicar sanções e punições administrativas, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário.


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