Questões de Concurso sobre Sistemas de controle

o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.

como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.

o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.

embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.

Certo

Errado

a Corregedoria Geral do Município

o Tribunal de Contas do Município

o Tribunal de Contas do Estado

a Controladoria Geral do Município

Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Criar procedimentos para impedir a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública.

Efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

comprovar a legalidade da gestão orçamentária.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

avaliar o cumprimento dos orçamentos da União.

apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

F, V e V.

V, F e F.

F, V e F.

V, V e F.

F, F e V.

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Apreciar as contas dos chefes de Poder, propondo prisão administrativa em caso de irregularidades apuradas e devidamente comprovadas.

o Tribunal de Contas da União, no exercício das atribuições de julgar as contas dos gestores públicos, exerce, excepcionalmente, atividade jurisdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”;

enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, é vinculativo para a deliberação do Parlamento;

compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos;

a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária.

F, V, V, F, V

V, V, V, F, F

F, F, F, V, F

V, F, F, V, V

V, V, V, F, V

Certo

Errado

controle interno.

auditoria de gestão.

contabilidade.

fiscalização financeira.

planejamento e orçamento.

contempla, entre as suas finalidades, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Estado.

tem por objetivo, entre outros, comprovar a legalidade, a eficácia e a eficiência da aplicação dos recursos orçamentários, apenas por órgãos e entidades públicas sob sua tutela.

exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, desde que instado a fazê-lo pelo Tribunal de Contas.

aprecia as contas dos responsáveis por bens e dinheiros públicos, atuando por delegação do Tribunal de Contas.

apoia o controle externo em sua missão institucional, em atividades que não envolvam realização de auditoria e emissão de parecer.

deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

Tribunais de Contas.

Tribunais de Contas e Controladorias.

Controladorias.

Controladorias e Defensorias Públicas.

Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A realiza??o de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.