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Questões de Concurso sobre Controle da Administração Pública
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O controle interno da Administração Pública tem como finalidade principal:
A
Substituir o controle judicial.
B
Punir agentes públicos por infrações penais.
C
Prevenir erros, ilegalidades e desperdícios.
D
Anular atos administrativos discricionários.
O sistema de controle governamental brasileiro estrutura-se para assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a transparência da gestão pública, envolvendo diferentes instâncias e mecanismos institucionais. Considerando o disposto sobre esse sistema, é correto afirmar que o controle governamental:
A
Estrutura-se como atividade acessória, voltada à orientação administrativa, com aplicação facultativa nas entidades públicas.
B
Realiza a fiscalização prévia dos atos administrativos, sem atuação posterior ou concomitante à execução das políticas públicas.
C
Possui natureza predominantemente gerencial, voltada à coordenação das atividades administrativas e à condução das políticas públicas.
D
Apresenta foco predominante na avaliação de resultados econômicos das empresas estatais, com prioridade para a mensuração de lucros e dividendos.
E
Compreende mecanismos internos e externos, articulados para fiscalizar a gestão pública e promover a responsabilização, a transparência e o aprimoramento da Administração.
No âmbito das entidades públicas, o controle da administração pode ser exercido por diferentes órgãos e instâncias, envolvendo o controle interno, o controle externo e o controle social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
B
O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas e tem como principal finalidade julgar as contas dos administradores públicos.
C
O Ministério Público exerce controle interno sobre a administração pública, sendo responsável pela fiscalização direta dos atos administrativos do Poder Executivo.
D
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado no âmbito de cada Poder, e o controle social é exercido pela sociedade.
E
O controle social é exercido exclusivamente por órgãos estatais de fiscalização, não havendo participação direta da sociedade civil.
O controle da Administração Pública é exercido por diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Administração Pública municipal é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura administrativa e atua de forma preventiva e corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas substitui o controle político exercido pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
F – V – F
D
V – F – F
E
F – F – F
O controle da Administração Pública é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre o controle interno e externo no Brasil, analise a situação hipotética e o comando a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo é subordinado ao controle interno, devendo homologar todas as decisões da controladoria geral.
B
O Tribunal de Contas tem poder para anular contratos administrativos diretamente, sem necessidade de oitiva prévia.
C
O controle interno deve ser exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, não havendo sistemas de controle interno no Judiciário ou Legislativo.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
E
A fiscalização contábil e financeira é de responsabilidade única do Ministério Público de Contas, sem participação do Legislativo.
O controle da Administração Pública é um sistema de fiscalização e revisão dos atos administrativos para garantir legalidade, eficiência e transparência, visando proteger o interesse público e evitar o mau uso dos recursos.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:
A
pode ser exercido internamente (hierárquico e administrativo), externamente (Legislativo e Judiciário) e pela sociedade (controle social).
B
Pode ser classificado quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior), à origem (interno, externo, social) e ao aspecto (legalidade ou mérito), sendo crucial para a boa gestão pública.
C
Controle Judicial (Externo) é realizado pelo Poder Judiciário, que pode revogar atos ilegais e verificar a legalidade.
D
Controle Legislativo (Externo) é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs), sobre os atos do Executivo, especialmente os financeiros e orçamentários.
E
Controle Judicial (Externo) é realizado pelo Poder Judiciário, que pode anular atos ilegais e verificar a legalidade.
O controle interno na Administração Pública compreende um conjunto de mecanismos destinados a assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos. Nesse contexto, o controle interno tem como principal finalidade:
A
Garantir a regularidade dos atos administrativos.
B
Substituir a atuação do Poder Legislativo.
C
Elaborar normas jurídicas municipais.
D
Executar diretamente as despesas públicas.
São objetivos do Controle da Administração Pública, EXCETO:
A
Garantir a conformidade com a lei e a Constituição.
B
Promover a eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos.
C
Assegurar a transparência e a participação social.
D
Avaliar conveniência e oportunidade.
E
Analisar a legalidade do ato.
O sistema de controle da Administração Pública brasileiro distribui as funções de controle entre diferentes Poderes e instituições, cada qual com instrumentos e limites próprios definidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle legislativo sobre a Administração Pública restringe-se à apreciação formal de leis aprovadas, não abrangendo instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito ou pedidos de informação, enquanto o controle financeiro-orçamentário é exercido diretamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Tribunais de Contas e sem caracterizar modalidade de controle externo.
II.O controle administrativo compreende o poder-dever da Administração Pública de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los por razões de ilegalidade, e revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos, respectivamente, ex tunc e ex nunc, nos termos consolidados na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
III.O controle judicial da Administração Pública no Brasil é exercido com base no sistema do contencioso administrativo, pelo qual os litígios envolvendo o poder público são julgados exclusivamente por tribunais administrativos especializados, afastada a jurisdição do Poder Judiciário comum para a apreciação de atos da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
II apenas.
O controle da Administração Pública compreende os mecanismos jurídicos e institucionais destinados a verificar a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico e a promover a responsabilização dos agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce (controle interno e controle externo), quanto ao momento de sua realização (controle prévio, concomitante e subsequente) e quanto ao aspecto controlado (controle de legalidade, de mérito e de resultados).
( )O controle de mérito dos atos administrativos discricionários pode ser exercido pelo Poder Judiciário sempre que verificar que a decisão administrativa, embora formalmente legal, foi inconveniente ou inoportunamente tomada, cabendo ao Juízo substituir o ato pela decisão que reputar mais adequada ao interesse público.
( )O controle interno da Administração Pública compreende tanto o controle hierárquico, exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores na estrutura administrativa, quanto o controle finalístico, exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
( )O controle popular, exercido diretamente pelos cidadãos e pela sociedade civil, constitui espécie de controle externo em sentido amplo, materializado em instrumentos como o direito de petição, a ação popular e os mecanismos de participação social previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, F.
E
V, F, V, F.
O controle da Administração Pública municipal visa garantir a conformidade dos atos com a lei e a proteção do patrimônio público. No que se refere à titularidade e ao auxílio no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
A fiscalização contábil e financeira das entidades da administração indireta é de responsabilidade única dos auditores externos independentes contratados por licitação.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
O sistema de controle interno de cada secretaria municipal deve ser extinto quando as contas anuais forem aprovadas pelo Ministério Público Estadual.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos responsáveis pelo controle da administração, é aquele que exerce um controle externo e posterior sobre os atos administrativos:
A
Tribunal de Contas.
B
Ministério Público.
C
Controladoria-Geral da União.
D
Poder Judiciário.
A seguir, são descritas três ações de controle realizadas na administração pública:
I. O Secretário Municipal de Educação do município Alfa anulou um ato administrativo praticado pelo fiscal de um contrato.
II. O Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria operacional nas unidades hospitalares do sistema de saúde estadual.
III. A Controladoria do Estado do Amazonas realizou uma inspeção nas unidades escolares da rede estadual de educação para verificar as condições físicas dessa unidade.
Considerando a classificação do controle quanto ao alcance (ou quanto à extensão), as ações descritas podem ser definidas, respectivamente, como de:
A
Controle interno – controle interno – controle externo.
B
Controle de legalidade – controle de eficácia – controle de legalidade.
C
Controle interno – controle externo – controle interno.
D
Controle posterior- controle posterior – controle posterior.
E
Controle administrativo – controle legislativo – controle administrativo.
O controle e a gestão dos bens públicos exigem rigoroso acompanhamento para evitar dilapidação do patrimônio e responsabilização dos agentes. À luz da legislação administrativa e das normas de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade do gestor pelos bens públicos cessa automaticamente com a exoneração do cargo, transferindo-se integralmente a responsabilidade por eventuais danos ou extravios não detectados ao sucessor que assume a unidade gestora.
B
O servidor público que utiliza bens móveis permanentes da repartição para fins particulares responde apenas administrativamente, não havendo previsão legal para imputação de improbidade administrativa por uso indevido de bens públicos sem perda patrimonial efetiva.
C
O inventário analítico dos bens móveis e imóveis deve ser realizado pelo menos anualmente, sendo o gestor público responsável por qualquer discrepância não justificada entre o saldo físico e o contábil, cabendo-lhe o dever de indenizar o erário em caso de desaparecimento de bens sob sua guarda.
D
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e dispensará licitação quando se tratar de doação para outro órgão da administração pública de qualquer esfera de governo.
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.
A
Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).
B
A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.
C
O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.
D
Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
E
O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.
Ano:
2025
Sobre o controle na Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I.A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle externo.
II.Nos municípios, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou Tribunal de Contas dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver).
III.O controle interno pode ser efetivado previamente, concomitante e/ou a posteriori.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:
I.Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II.Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III.Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.
A
Trata-se de controle externo, de natureza jurídica singular, exercido com autonomia.
B
Constitui controle judicial, com competência para anular atos administrativos ilegais.
C
É um controle político, exercido exclusivamente sobre atos do Poder Executivo.
D
É um controle interno, exercido diretamente pelos órgãos da administração pública sobre seus próprios atos.
E
Refere-se ao controle social, realizado pela sociedade civil por meio de mecanismos de participação popular.
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Examine as ideias relacionadas aos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, com base nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal:
I. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais.
II. O controle interno é dispensável quando há auditoria externa, evitando sobreposições.
III. O sistema de controle interno de cada poder deve respaldar a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades.
IV. O poder de fiscalização dos tribunais de contas se restringe à legalidade, sem avaliar a economicidade dos gastos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
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