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O controle da Administração Pública municipal visa garantir...
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Q4639084
Teclas de Atalhos
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O controle da Administração Pública municipal visa garantir a conformidade dos atos com a lei e a proteção do patrimônio público. No que se refere à titularidade e ao auxílio no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
A fiscalização contábil e financeira das entidades da administração indireta é de responsabilidade única dos auditores externos independentes contratados por licitação.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
O sistema de controle interno de cada secretaria municipal deve ser extinto quando as contas anuais forem aprovadas pelo Ministério Público Estadual.