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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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O sistema de controle na administração pública brasileira é composto por órgãos internos e externos que atuam de forma integrada para garantir a legitimidade e economicidade da gestão. A Constituição Federal de 1988 define as competências e a relação entre esses controles, visando à proteção do patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (ou Câmaras Municipais), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
IV- O controle interno de cada Poder tem como finalidade exclusiva apoiar o controle externo, sendo-lhe vedada a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
I,II e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I,II,III e IV.
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.
II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.
III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
O conjunto de políticas, procedimentos e atividades realizados por uma entidade pública para verificar se o andamento das suas atividades ocorre conforme o seu planejamento é concebido como
A
controle externo.
B
controle interno.
C
monitoramento sistemático.
D
monitoramento e avaliação de impacto.
Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina estabelece diversas classificações com base em critérios específicos.
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:
A
é aquele realizado por estruturas externas ao Poder praticante do ato.
B
caracteriza-se pela fiscalização exercida internamente por órgãos da própria Administração sobre seus atos e agentes.
C
corresponde à revisão administrativa realizada por autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão público.
D
corresponde somente ao exercício do controle judicial sobre decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.
E
ocorre apenas quando o Judiciário analisa atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
(PMA/URCA 2026) No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais de Contas.
B
O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de mérito.
C
O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.
D
O controle interno é realizado apenas sobre órgãos da Administração Direta, excluindo entidades da Administração Indireta.
E
O controle externo não pode abranger entidades privadas que recebam recursos públicos.
A forma de controle externo exercida mediante a realização de inspeções e auditorias nos órgãos públicos é denominada controle repressivo.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:
A
Apenas contábil.
B
Apenas financeira.
C
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
Apenas patrimonial.
O controle externo integra o sistema de fiscalização da administração pública e envolve a atuação de órgãos responsáveis pela supervisão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes governamentais. Considerando suas características, qual procedimento representa adequadamente uma atribuição típica do controle externo?
A
Realização de atividades de acompanhamento que permitam examinar informações reunidas por órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.
B
Fiscalização exercida por órgão independente do Poder Legislativo, com apoio técnico do tribunal de contas responsável pelo exame das contas públicas.
C
Elaboração de análises destinadas a apoiar a verificação de atos administrativos, reunindo elementos para orientar avaliações de desempenho institucional.
D
Organização de processos voltados ao exame de registros contábeis e documentos financeiros produzidos pelos entes fiscalizados ao longo do exercício pelo Poder Judiciário.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No âmbito federal, o controle externo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
B
O controle externo é abrangente e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.
C
As ações de controle externo buscam garantir a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a transparência na gestão dos recursos públicos, além de combater desvios e irregularidades.
D
O controle externo deve ser exercido por um órgão externo ao Poder fiscalizado. Por isso, o controle externo, em âmbito federal, estadual e municipal, está sob responsabilidade exclusiva da Câmara dos Deputados e recai sobre os Poderes Executivos e Judiciários de todos os entes federativos.
Sob a égide do princípio da separação de Poderes, o controle externo é absolutamente impedido de examinar o mérito de atos discricionários do administrador público.
C
Certo
E
Errado
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que atua de forma independente do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Qual é o princípio do controle interno que estabelece que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de atribuições, para evitar comprometimento de sua eficiência?
A
Utilização de procedimento eletrônico.
B
Segregação de funções.
C
Fixação de responsabilidades.
D
Rodízio de pessoal.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo é realizado pelos órgãos internos da Administração Pública, com o objetivo de garantir a eficiência e economicidade dos atos administrativos.
B
O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, com a finalidade de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
C
O controle interno tem como uma de suas atribuições apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na Constituição Federal.
D
O controle externo é exercido pelos órgãos internos da Administração Pública e visa assegurar a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Sobre os controles interno, externo e social da gestão pública brasileira, é correto afirmar que
A
todos os cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos possuem legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o órgão que auxilia no controle externo.
B
as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela gestão de valores públicos possuem a obrigação de prestar contas, ao passo que as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela gestão de valores públicos não possuem tal obrigatoriedade.
C
o controle externo é competente para apreciar, mas não julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
o controle interno detém a responsabilidade exclusiva pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
E
o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.
O controle externo da atividade financeira de órgãos e entidades da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O apoio ao controle externo, disposto na Constituição Federal, operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações
A
executivas, sendo estas cooperativas e integrativas.
B
integradas, sendo estas compartilhadas ou complementares.
C
autônomas, sendo estas operacionais e compartilhadas.
D
complementares, sendo estas individuais ou coletivas.
E
técnicas, sendo estas objetivas e suplementares.
Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.
A
Trata-se de controle externo, de natureza jurídica singular, exercido com autonomia.
B
Constitui controle judicial, com competência para anular atos administrativos ilegais.
C
É um controle político, exercido exclusivamente sobre atos do Poder Executivo.
D
É um controle interno, exercido diretamente pelos órgãos da administração pública sobre seus próprios atos.
E
Refere-se ao controle social, realizado pela sociedade civil por meio de mecanismos de participação popular.
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União, tendo como foco principal a avaliação dos programas de governo.
B
O controle externo é uma forma de fiscalização popular direta, realizada por meio de audiências públicas e consultas populares previstas na LRF.
C
O controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, que possui poder jurisdicional para julgar atos administrativos praticados pelos gestores públicos.
D
O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.
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