Questões de Concurso sobre Capítulo II - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme previsão constitucional, o controle externo dos três poderes é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle interno é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU).

A análise preliminar e a determinação de método, natureza e abrangência das averiguações posteriores são etapas do planejamento de uma atividade de auditoria.

Os processos de tomada de conta especial no âmbito federal limitam-se a apurar os fatos e identificar responsáveis por danos à administração pública federal.

A Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno.

Sobre as atividades relativas ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, analise os itens a seguir:

I. Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de fiscalizar e auditar a gestão pública federal.

II. Elaboração de demonstrações contábeis através de acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis da União.

III. Programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”.

IV. Análise e disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal.

Estão CORRETAS:

Diferentemente do auditor independente, o auditor interno governamental pode ter trabalhos de consultoria incluídos no plano de auditoria interna do órgão.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

Em se tratando de controle e fiscalização da Gestão Pública brasileira,

Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

No âmbito desse sistema:

Durante uma fiscalização de rotina, o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário Federal encontrou inconsistências na execução dos programas e ações de governo do Poder Judiciário constantes da lei orçamentária anual da União, no que diz respeito ao alcance das metas previstas nessa peça orçamentária. As inconsistências estavam relacionadas a operações de créditos que, por erros de contabilização, estavam alterando as métricas de resultados alcançados, conforme indicadores de controle de resultado preestabelecidos no orçamento geral da União. Com base nesse cenário fictício, considere:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário tem competência para avaliar o cumprimento das metas dos programas e ações do Judiciário constantes do orçamento da União.

II. Em relação às inconsistências relacionadas a operações de crédito, o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário deve encaminhar os achados à Controladoria Geral da União, tendo em vista que este órgão central possui a competência legal para controlar as operações de crédito de todos os órgãos da União.

III. O Tribunal do Contas da União pode realizar, por iniciativa própria, auditora de natureza contábil, financeira e orçamentária para apurar à irregularidade. A depender do resultado da auditoria, o parecer prévio emitido pela Corte de Contas sobre as contas do presidente do órgão do Judiciário pode ser pela irregularidade, a ser posteriormente comunicado ao Congresso Nacional.

IV. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento da irregularidade, dará ciência do Tribunal de Contas da União, sob pena de responder exclusivamente pelo erro.

Está correto o que se afirma em

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à definição de plano de ação governamental para a gestão dos administradores públicos federais.

Acerca dos entendimentos sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, analisar os itens abaixo:

I. Enquanto, para o Poder Executivo, o controle interno deve atuar de maneira ampla, analisando atos administrativos, em sua legalidade, eficiência, economicidade e demais preceitos constitucionais, além de questões orçamentárias, patrimoniais, arrecadatórias, financeiras e, como um todo, a aplicação dos recursos públicos, em relação ao Poder Legislativo, o controle interno restringe-se, tão somente, ao controle orçamentário e legal, haja vista a natureza deste poder e sua finalidade institucional.

II. Pode-se entender, sobre a atuação do controle interno, que ele se trata de órgão formalmente inserido na estrutura administrativa e que poderá atuar, em seu controle, de forma prévia, concomitante ou posterior.

A atividade de auditoria interna governamental, que tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, inclui a consultoria.

São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

Sobre o Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue as seguintes afirmações.

I. Segundo a CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, além do controle externo, será atribuição do Sistema de Controle Interno (SCI), de cada Poder.

II. O conjunto das Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, constitui seu órgão central.

III. As auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) do Ministério da Saúde atuam como órgãos auxiliares ao SCI.

IV. A Secretaria Federal de Controle Interno é o órgão central do SCI do Poder Executivo Federal.

V. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as regras constitucionais sobre controle interno na Administração Pública, podemos afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Constituem objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno,

( ) atos de dispensa e inexigibilidade.

( ) constatação do cumprimento da legislação pertinente.

( ) execução de planos, programas e projetos.

( ) fraudes e erros culposos através de técnicas específicas.

Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

O trabalho acadêmico denominado o papel do controle interno na administração pública, elaborado por Pedro Gabril Kenne da Silva, apresenta alguns itens que são considerados componentes do controle interno, a exceção do(a):

Acerca das normas de planejamento e execução de auditorias, a avaliação de riscos e de controle interno visa mensurar o grau de organizações, programas e atividades governamentais e assegura, de forma razoável, que na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos de controle serão atendidos, conforme abaixo descrito. Assinale a alternativa que apresenta uma delas de forma INCORRETA: