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Com o objetivo de orientar as entidades que integram o...

Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.


No âmbito desse sistema:


A

a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;


B

as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;


C

o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;


D

os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;


E

a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.