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Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
No âmbito desse sistema:
a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;
as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;
o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;
os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;
a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.