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Questões de Concurso sobre Decreto nº 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
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Segundo o Decreto Federal nº 11.529/2023, a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a transparência __________, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à Administração Pública federal com fundamento na Lei de Acesso à Informação; a transparência ___________, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e a abertura de ___________ de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela Administração Pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
Assinale a alternativa que, preenche correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
passiva – ativa – bases
B
passiva – ampla – bancos
C
ampla – passiva – bases
D
ativa – passiva – bancos
Para fins do Decreto Federal nº 11.529/2023, o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional chama-se:
A
Programa de integridade.
B
Plano de integridade.
C
Função de integridade.
D
Quadro de integridade.
Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.
A
A adoção de códigos de conduta formais, ainda que desvinculados da gestão de riscos e do planejamento institucional.
B
A responsabilização individual do servidor, prescindindo de políticas organizacionais voltadas à prevenção de riscos.
C
A medidas estruturadas de prevenção, detecção e remediação de desvios e irregularidades na Administração Pública.
D
A ações disciplinares pontuais, aplicadas exclusivamente após a ocorrência de infrações funcionais devidamente comprovadas.
O art. 10 do Decreto Federal nº 11.529/2023 estabelece que na Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal está compreendida a transparência passiva para garantir a
A
divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
B
prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à Administração Pública federal com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
C
apuração de responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
D
segregação de funções, que se destina a reduzir as oportunidades que permitam a qualquer pessoa estar em posição de perpetrar e de ocultar erros ou fraudes no curso normal das suas funções.
O Decreto Federal nº 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai). De acordo com o referido Decreto, um dos objetivos do Sitai é coordenar e articular as atividades relativas ao(à):
I. Integridade.
II. Transparência.
III. Acesso à informação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
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O Decreto Federal nº 11.529/2023 estabelece que a transparência ativa será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal. Nesse sentido, segundo as disposições do art. 12 do referido Decreto, as ações de transparência ativa se darão nas seguintes condições, EXCETO:
A
Em cumprimento às normas vigentes.
B
Por demanda ou interesse coletivo ou geral da sociedade.
C
Por iniciativa dos órgãos e das entidades.
D
Por iniciativa de qualquer cidadão.
O Decreto Federal nº 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Para fins do referido Decreto, considera-se programa de integridade:
A
O plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
B
As funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras.
C
O conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
D
As políticas, procedimentos e atividades que fazem parte de um framework de controle, criados e operados para assegurar que os riscos sejam contidos no nível que uma organização esteja disposta a aceitar.
Analise as afirmativas a seguir, considerando o estabelecido pelo Decreto nº 11.529/2023, que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), especificamente sobre as competências das unidades setoriais do mencionado Sistema.
I. Compete às unidades setoriais do Sitai coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.
II. Compete às unidades setoriais do Sitai promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade.
III. Compete às unidades setoriais do Sitai realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação.
IV. Compete às unidades setoriais do Sitai dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a
A
disponibilização de informações em atendimento a pedidos realizados pelos cidadãos à Administração Pública Federal.
B
publicação obrigatória de dados, pelos órgãos e entidades públicas, em portais de transparência, independentemente de pedidos.
C
prática de restringir e limitar o acesso a documentos e informações sigilosas por motivo de segurança.
D
divulgação proativa de informações públicas por meio dos diferentes instrumentos de prestação de contas da instituição.
E
exigência de que somente parlamentares possam solicitar informações dos órgãos e entidades públicas.
Ano:
2025
O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:
I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.
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De acordo com a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
A
O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.
B
Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.
C
Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, torna-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.
D
Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada pública em uma seção específica do Portal.
E
A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.
Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura e os componentes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai).
A
O Sitai é formado apenas por um órgão central, a Controladoria-Geral da União, que executa diretamente todos os programas e planos de integridade em cada órgão da Administração Pública federal.
B
O Sitai tem como órgão central a Controladoria-Geral da União e como unidades setoriais as assessorias especiais de controle interno, no caso da administração pública federal direta, que ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central.
C
O Sitai é composto por um órgão central, as ouvidorias federais, e por unidades setoriais, que são as corregedorias de cada entidade, responsáveis por aprovar o plano de integridade.
D
As unidades setoriais do Sitai, como as assessorias especiais de controle interno, são administrativamente subordinadas ao órgão central (Controladoria-Geral da União), perdendo o vínculo com o órgão ou entidade em que atuam.
E
O Sitai é composto por programas de integridade, planos de integridade e funções de integridade, que operam de forma independente em cada órgão, sem a necessidade de uma coordenação central.
Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração publica federal direta, autárquica e fundacional. Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:
I- O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.
II - A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração publica federal.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
A
apenas I, Il e IV estão corretas.
B
apenas Il está correta.
C
apenas Ill e IV estão corretas.
D
apenas |, Ill e IV estão corretas.
E
todas estão corretas.
O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.
C
Certo
E
Errado
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