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À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e das Leis...
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Q4654782
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV, V e VIII, apenas.
B
II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.
C
I, II, IV, V, VI e VIII, apenas.
D
I, III, V, VI, VII e VIII, apenas.