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Questões de Concurso sobre Instrumentos de Fiscalização
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O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia formal, relatando que uma estatal federal teria contratado serviços de consultoria com dispensa de licitação para emitir pareceres sobre conveniência de contratos de grande vulto. A denúncia aponta que os pareceres emitidos teriam servido para justificar irregularidades, sem avaliação adequada dos riscos e da justificativa técnica. Considerando a pertinência dos fatos relatados na denúncia, o TCU decidiu realizar uma fiscalização para verificar a veracidade dos fatos, examinar a legitimidade dos atos de contratação e avaliar se houve irregularidade e prejuízo ao erário. Em princípio, não ficou definida a necessidade de examinar todos os contratos da estatal, nem de acompanhar sua gestão futura. O propósito inicial se limita a apurar as alegações da denúncia para trazer esclarecimentos sobre a legalidade e legitimidade dos atos.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):
A
acompanhamento;
B
auditoria;
C
inspeção;
D
levantamento;
E
monitoramento.
No relatório de auditoria o Controlador Interno deve apontar as seguintes irregularidades, EXCETO:
(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 35, 41)
A
Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal.
B
Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.
C
Pagamento de décimo-terceiro salário a Vereadores.
D
Adiantamento para despesas efetuada em nome de agente político (Presidente da Câmara, Vereador).
Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os procedimentos de avaliação interna são exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira.
B
Procedimento é o conjunto de ações e instruções disciplinado e formalizado por meio de instrumentos específicos, claros, objetivos e emitidos por autoridade competente, que busque um adequado grau de segurança.
C
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estabeleceu que são facultativas e discricionárias a sistematização de atividades de controle interno e a prestação de informações e esclarecimentos por parte dos setores da Administração Pública municipal.
D
Dentre as atividades, limites legais, procedimentos e demais pontos de acompanhamento do responsável pelo controle interno é salutar que, uma vez definidos os temas que serão avaliados, sejam eles documentados em forma de planos periódicos, anuais ou plurianuais e, de preferência, aprovados pela autoridade máxima da entidade.
E
Cabe à Administração adotar manuais de rotinas e procedimentos que considerem as funções de todos os setores do órgão/entidade, a definição de responsabilidades e o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, de forma a avaliar o alcance dos objetivos, bem como o cumprimento da legislação vigente.
Assinale a opção em que é corretamente citado o instrumento de fiscalização utilizado pelas cortes de contas, com o intuito de suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos sujeitos ao seu controle.
A
monitoramento
B
levantamento
C
auditoria
D
inspeção
E
acompanhamento
A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo:
I.Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional.
II.Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor.
III.A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.
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Joana, estudiosa das denominadas “Entidades de Fiscalização Superior”, entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que:
A
deve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública;
B
os Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;
C
a relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;
D
os resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar “sínteses informativas”, que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;
E
os Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.
O Controle assistido das finanças públicas é instituído constitucionalmente. Assinale a alternativa correspondente ao item que compreende atos e fatos que possam aumentar o passivo ou reduzir o ativo da instituição governamental:
A
Fatos correspondentes.
B
Fatos desestruturantes.
C
Atos potenciais.
D
Atos de associação.
E
Fatos de inconveniência.
As funções e atividades envolvidas na gestão de riscos, na forma preconizada pelo Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU, são atribuídas a agentes ou órgãos de primeira, segunda e terceira linha, sendo que
A
a auditoria externa e o TCU integram, respectivamente, a segunda e terceira linhas, sendo responsáveis pela verificação de conformidade e suficiência dos sistemas internos de gestão e monitoramento de riscos.
B
a primeira linha é composta pelos comitês de gestão de risco e pelos órgãos de compliance e conformidade e tem o papel de evitar a materialização dos riscos, propondo medidas de contenção e, quando não viáveis, ações de mitigação.
C
os órgãos de gestão integram a segunda e terceira linhas e são responsáveis por comunicar aos órgãos de primeira linha (alta liderança) os eventos de risco materializados ou na iminência de ocorrerem.
D
a auditoria interna integra a terceira linha e tem entre suas atribuições fornecer às instâncias de governança avaliação objetiva acerca da gestão e reporte dos riscos considerados críticos e do desenho e operação dos processos de gestão de riscos na organização.
E
o TCU, embora não integre nenhuma das linhas, é responsável pela validação do modelo de gestão de riscos, devendo aprovar, anualmente, o plano de auditoria interna, a matriz de riscos da organização jurisdicionada e os integrantes da primeira linha.
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.
-
Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:
A
deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
B
deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
C
deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
D
está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
E
está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.
Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura orgânica do Poder Executivo.
-
Nesse caso, a inspeção deve ser:
A
previamente comunicada ao Poder Executivo, que informará o momento em que deve ser realizada;
B
realizada, caso haja deliberação de dois terços dos integrantes da Câmara;
C
realizada, caso haja deliberação da maioria dos integrantes da Câmara;
D
solicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
E
solicitada ao Presidente do Tribunal de Contas.
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Joana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi designada para atuar na Secretaria de Controle Externo do Tribunal, para o desempenho de funções específicas de controle externo.
Em razão dessa designação, o acesso de Joana, em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, é:
A
condicionado à solicitação de auxílio por um auditor;
B
livre, decorrendo das prerrogativas do cargo que ocupa;
C
condicionado à determinação de diligências pelo Tribunal Pleno;
D
condicionado ao credenciamento pelo Presidente do Tribunal ou por agente delegado;
E
condicionado à prolação de decisão, por qualquer órgão deliberativo do Tribunal, que exija esse acesso.
A Hemobrás, como empresa pública estatal, está submetida à realização de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão público de controle externo. Entre os tipos de serviços do TCU, tem-se a auditoria operacional. Em relação a tal tipo de auditoria, considerando o Manual de Auditoria Operacional do TCU, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entre os requisitos que as normas internacionais preconizam como necessários para a condução de auditorias efetivas e com alta qualidade está a comunicação
B
Um conceito dentro da auditoria operacional é a equidade, quando é reconhecida a diferença entre os indivíduos e a necessidade de tratamento diferenciado.
C
O relatório é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe comunica, dentre outros aspectos, o objetivo e as questões de auditoria e o método utilizado.
D
A publicação do relatório de auditoria operacional não representa o fim do processo de trabalho, uma vez que ainda é necessário o monitoramento das deliberações expedidas.
E
Entre as etapas do serviço de auditoria operacional, tem-se o planejamento, que consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria.
A Constituição Federal elenca, no seu artigo 71, os tipos de auditoria governamental. Assinale a opção que contenha esses tipos de auditoria:
A
Interna e externa;
B
Centralizada e Descentralizada;
C
Pública e privada;
D
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, as técnicas de controle são as seguintes:
A
auditoria e inspeção.
B
inspeção e monitoramento.
C
monitoramento e fiscalização.
D
fiscalização e auditoria.
O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):
A
Levantamento.
B
Auditoria.
C
Inspeção.
D
Acompanhamento.
E
Monitoramento.
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Acerca do controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Assim, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial será realizado mediante o seguinte instrumento de fiscalização:
A
auditoria.
B
acompanhamento de gestão.
C
inspeções.
D
avaliação de gestão.
E
levantamentos.
Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.
C
Certo
E
Errado
Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.
C
Certo
E
Errado
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