Questões de Concurso sobre Aspectos constitucionais do Controle da Administração

O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.

O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.

O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.

O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.

O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.

é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.

atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.

é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.

depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.

Certo

Errado

Certo

Errado

são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;

subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;

não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;

têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;

são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.

Certo

Errado

devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;

são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;

são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;

se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;

têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, logísticos ou de administração pública.

serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.

devem ter mais de trinta e cinco anos de idade.

somam o total de nove membros.

devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.

possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.

possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.

não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.

só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

Um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores de recursos públicos federais, analisa e julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanha a arrecadação de receitas a cargo da União, mediante inspeções, auditorias ou demonstrativos próprios.

Auxiliado pelo Congresso Nacional, em sua competência de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a Administração Pública federal, visando comprovar a probidade dela e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento.

Um órgão dependente e sem autonomia, pertencente ao Poder Legislativo, cujas competências próprias e privativas são determinadas pelo Congresso Nacional;tem a forma de atuar para cumprir seu compromisso determinada pelo Congresso Nacional e não possui autonomia para definir sua estrutura de cargos e salários.

Amparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.

Certo

Errado

Certo

Errado

deve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública;

os Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;

a relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;

os resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar “sínteses informativas”, que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;

os Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.

O processo de contas anuais do Prefeito Municipal poderá ser integrado por procedimentos de auditoria e inspeção destinados ao exame de aspectos relevantes do governo, bem como por elementos preparados pelo controle interno e por dados baseados na movimentação de créditos, recursos financeiros e bens.

Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais que os Prefeitos Municipais devem prestar às respectivas Câmaras, não serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde, visto que tais informações e avaliações devem ser feitas em pareceres autônomos, com data de envio específica e determinada por resolução do TCE.

As contas anuais somente poderão ser processadas e julgadas pelo respectivo Tribunal de Contas após a análise e a apreciação realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, haja vista o preceito constitucional que assegura ao Poder Legislativo a supremacia na avaliação das contas e na fiscalização do Executivo.

Ao Tribunal de Contas cabe a análise exclusiva da atuação administrativa e da aplicação dos recursos públicos relacionadas à administração direta dos Municípios. Já nas atribuições das Unidades de Controle Interno, por sua vez, está, além do acompanhamento do Executivo, também o controle das atividades das autarquias e das fundações, sobre as quais a referida unidade deve emitir relatórios anuais que serão informados ao TCE e à Câmara de Vereadores.

Interno; Externo; e, Popular.

Prévio; Concomitante; e, Posterior.

Finalístico; de Legalidade; e, de Mérito.

Administrativo; Legislativo; e, Judiciário.

a auditoria externa e o TCU integram, respectivamente, a segunda e terceira linhas, sendo responsáveis pela verificação de conformidade e suficiência dos sistemas internos de gestão e monitoramento de riscos.

a primeira linha é composta pelos comitês de gestão de risco e pelos órgãos de compliance e conformidade e tem o papel de evitar a materialização dos riscos, propondo medidas de contenção e, quando não viáveis, ações de mitigação.

os órgãos de gestão integram a segunda e terceira linhas e são responsáveis por comunicar aos órgãos de primeira linha (alta liderança) os eventos de risco materializados ou na iminência de ocorrerem.

a auditoria interna integra a terceira linha e tem entre suas atribuições fornecer às instâncias de governança avaliação objetiva acerca da gestão e reporte dos riscos considerados críticos e do desenho e operação dos processos de gestão de riscos na organização.

o TCU, embora não integre nenhuma das linhas, é responsável pela validação do modelo de gestão de riscos, devendo aprovar, anualmente, o plano de auditoria interna, a matriz de riscos da organização jurisdicionada e os integrantes da primeira linha.

sempre imprescritível, por imposição constitucional;

imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;

prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;

imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;

prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.

I apenas

I e II apenas

I, II e III

II e III apenas

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