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Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Municíp...
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Q3117590
Teclas de Atalhos
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Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
A
possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.
B
possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.
C
não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.
D
só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.
E
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.