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Questões de Concurso sobre Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)
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Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas de controle interno e os órgãos de contas. Relacione as situações ao respectivo enquadramento constitucional.
1. Competência municipal.
2. Controle externo.
3. Controle interno.
4. Participação do contribuinte.
( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.
( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.
( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência correta é:
A
4 – 2 – 1 – 3.
B
2 – 4 – 3 – 1.
C
4 – 3 – 1 – 2.
D
1 – 2 – 4 – 3.
A tomada e a prestação de contas constituem instrumentos essenciais para a responsabilização dos agentes públicos e para a transparência da gestão. No âmbito do controle interno e da auditoria governamental, esses procedimentos possuem finalidades e características próprias.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
a tomada de contas ocorre apenas quando há comprovação prévia de dano ao erário.
B
a prestação de contas substitui o dever de auditoria interna.
C
a tomada de contas é procedimento exclusivo do controle externo.
D
a prestação de contas consiste na demonstração da regularidade da gestão dos recursos públicos perante os órgãos de controle.
E
a prestação de contas limita-se à apresentação de demonstrativos contábeis.
A atuação do controlador interno está diretamente articulada com os procedimentos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo fundamental conhecer as competências e os limites de cada instância. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
E
I e III apenas.
Durante auditoria realizada em determinada câmara municipal, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes na liquidação de despesas, incluindo ausência de documentos comprobatórios e inconsistências na verificação do recebimento de materiais. Diante dessa situação, foi elaborado relatório técnico com recomendações para aprimorar os procedimentos administrativos e fortalecer os mecanismos de prevenção de irregularidades. Considerando as competências e finalidades do controle interno no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições relacionadas a essa atividade.
A
Julgar contas dos administradores públicos; aplicar penalidades aos responsáveis por irregularidades; e determinar sanções decorrentes de dano ao erário.
B
Orientar unidades administrativas quanto a procedimentos internos; acompanhar rotinas de trabalho; e apoiar atividades gerenciais relacionadas à organização administrativa.
C
Executar atividades de supervisão administrativa; acompanhar rotinas operacionais; e coordenar diretamente procedimentos de gestão relacionados à execução das despesas públicas.
D
Fiscalizar aspectos contábeis e financeiros da gestão pública; acompanhar a regularidade patrimonial; e verificar procedimentos administrativos vinculados à aplicação dos recursos públicos.
E
Avaliar o cumprimento de metas institucionais; verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão; apoiar o controle externo; e contribuir para o aperfeiçoamento dos controles administrativos.
Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos de controle interno serão compostos de auditores, conselheiros de Tribunais de Contas e membros do Ministério Público de Contas, com independência técnica funcional.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, desde que constituído há pelo menos um ano, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E
O sistema de controle interno objetivará a avaliação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, devendo remeter ao Tribunal de Contas relatórios parciais semestrais de acompanhamento.
O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito, o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
A
Preliminar.
B
Conclusiva.
C
Definitiva.
D
Terminativa.
E
Liminar.
Dentre os procedimentos de controle e governança em contratações algumas práticas são requeridas no sentido de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os itens abaixo e sua correspondência com objetivos da governança em contrações públicas:
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O TCU possui competência para fiscalização em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
B
O controle externo não pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pois este não possui competência fiscalizatória sobre os atos administrativos.
C
O controle externo é incompatível com a autonomia dos entes federativos.
D
O TCU é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os atos administrativos da União.
E
Os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente por concurso público, sendo vedada qualquer forma de nomeação política ou indicação por autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.
No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:
A
revisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, incluindo a execução orçamentária e a gestão fiscal
B
Verificar o cumprimento de normas fiscais, sem se preocupar com a eficiência dos gastos
C
substituir a autoridade administrativa nos atos administrativos do Executivo
D
emitir recomendações gerais, mas não pode aplicar sanções
A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.
A
Os Tribunais de Contas não podem imputar débito nem aplicar multa aos responsáveis que deixarem de apresentar suas contas no prazo, sendo essa atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
B
A prestação de contas anual restringe-se à esfera federal e é facultativa nos entes subnacionais, por força do princípio federativo.
C
A prestação de contas deve conter, além do demonstrativo contábil e financeiro, documentos que evidenciem o cumprimento dos objetivos institucionais, permitindo a verificação da economicidade e legitimidade dos atos.
D
O dever de prestar contas alcança exclusivamente os gestores que manejam diretamente recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal.
Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado
A
possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.
B
não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.
C
não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.
D
possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.
E
possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:
I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
I, II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas II.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas - 2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
C
Certo
E
Errado
As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.
Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.
A
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
B
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
C
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
D
Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Economia Língua Inglesa - 2024
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
A
possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.
B
possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.
C
não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.
D
só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.
E
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.
A
Ministério da Economia.
B
Tribunal de Contas do Estado (TCE).
C
Tribunal de Contas da União (TCU).
D
Controladoria-Geral da União (CGU).
E
Banco Central do Brasil.
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
C
Certo
E
Errado
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