Questões de Concurso sobre Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)

Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas de controle interno e os órgãos de contas. Relacione as situações ao respectivo enquadramento constitucional.

1. Competência municipal.

2. Controle externo.

3. Controle interno.

4. Participação do contribuinte.

( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.

( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.

( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A sequência correta é:

A tomada e a prestação de contas constituem instrumentos essenciais para a responsabilização dos agentes públicos e para a transparência da gestão. No âmbito do controle interno e da auditoria governamental, esses procedimentos possuem finalidades e características próprias.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A atuação do controlador interno está diretamente articulada com os procedimentos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo fundamental conhecer as competências e os limites de cada instância. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.

III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante auditoria realizada em determinada câmara municipal, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes na liquidação de despesas, incluindo ausência de documentos comprobatórios e inconsistências na verificação do recebimento de materiais. Diante dessa situação, foi elaborado relatório técnico com recomendações para aprimorar os procedimentos administrativos e fortalecer os mecanismos de prevenção de irregularidades. Considerando as competências e finalidades do controle interno no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições relacionadas a essa atividade.

Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito, o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento.

Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:

Dentre os procedimentos de controle e governança em contratações algumas práticas são requeridas no sentido de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os itens abaixo e sua correspondência com objetivos da governança em contrações públicas:

I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.

II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.

III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.

Após análise, marque a opção correta.

No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:

No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.

Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:

I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.

II. Riscos à gestão.

III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.

Está(ão) CORRETA(S):

O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.

Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.

Joana, estudiosa das denominadas “Entidades de Fiscalização Superior”, entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.

Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que: