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No âmbito da Administração Pública, os controles interno e...
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Q4195830
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O TCU possui competência para fiscalização em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
B
O controle externo não pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pois este não possui competência fiscalizatória sobre os atos administrativos.
C
O controle externo é incompatível com a autonomia dos entes federativos.
D
O TCU é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os atos administrativos da União.
E
Os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente por concurso público, sendo vedada qualquer forma de nomeação política ou indicação por autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.