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No julgamento das contas municipais, o prefeito pode atuar...
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Q4681711
Teclas de Atalhos
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No julgamento das contas municipais, o prefeito pode atuar como chefe de governo e também como ordenador de despesas. Considerando a Constituição e o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta sobre a competência dos órgãos de controle.
A
A Câmara Municipal julga as contas anuais e as contas de gestão, cabendo ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre ambas e executar débitos e multas depois da confirmação legislativa de cada pronunciamento técnico correspondente.
B
O tribunal de contas julga as contas anuais e as contas de gestão, cabendo à Câmara Municipal definir os efeitos financeiros e eleitorais produzidos, de modo vinculante, pelos dois pronunciamentos técnicos emitidos pela corte competente.
C
A Câmara Municipal julga as contas anuais, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão, embora a imputação de débito e a aplicação de multas dependam de ratificação legislativa municipal posterior para adquirir eficácia.
D
A Câmara Municipal julga as contas anuais após parecer prévio, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão do prefeito ordenador, imputa débito e aplica sanções, preservado o julgamento legislativo para fins eleitorais.
E
O tribunal de contas julga as contas de gestão e emite parecer sobre as contas anuais, mas os dois pronunciamentos dependem de deliberação legislativa para produzir efeitos financeiros, administrativos ou eleitorais perante o município.