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Questões de Concurso sobre Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)
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O controle externo é feito pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
1. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
2. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
3. Prestar as informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, apenas se solicitadas pelo Senado Federal.
Com base nas afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.
A
Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa 3 é verdadeira.
D
Apenas a afirmativa 2 é verdadeira.
Nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização com vistas a verificar a gestão quanto aos aspectos a seguir indicados, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Competividade.
C
Economicidade.
D
Legitimidade.
E
Eficiência.
Determinada Autarquia estadual está procedendo a um
amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto,
obteve a aprovação legislativa de um novo quadro
de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento
(em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas
para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação,
vários servidores, que já contavam com os requisitos
legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria
e, por outro lado, foram efetuados desligamentos
de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos
outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções
de assessoramento correspondentes. Paralelamente,
foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes
dos novos cargos efetivos criados. Considerando o
âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no
exercício do controle externo da referida Autarquia, os
atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro,
são
A
os relativos às contratações para cargos em comissão,
apenas.
B
as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.
C
as concessões de aposentadorias, apenas.
D
as concessões de aposentadorias e os atos de
admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.
E
as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.
O pedido de aposentadoria de um servidor público federal,
se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos
na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.
B
O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
C
A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.
D
A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.
E
O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Acerca do controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Assim, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial será realizado mediante o seguinte instrumento de fiscalização:
A
auditoria.
B
acompanhamento de gestão.
C
inspeções.
D
avaliação de gestão.
E
levantamentos.
Está(ão) fora do âmbito do controle externo
A
os recursos extraorçamentários.
B
os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.
C
o acompanhamento da arrecadação da receita.
D
o exame da economicidade dos atos de gestão.
E
a apreciação do mérito das nomeações dos servidores para os cargos de livre provimento.
Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.
B
Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.
C
Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
D
Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.
E
Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.
Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e
Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
B
Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e
entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.
C
Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a
assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades
jurisdicionadas sejam alcançados.
D
A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que
fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração
Direta.
As tomadas ou prestações de contas são submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União pelos administradores e responsáveis.
Essas prestações de contas podem ser classificadas em
A
primárias, secundárias e terciárias
B
gerais, específicas e especiais
C
punitivas, concessivas e liberais
D
restritivas, convergentes e liberais
E
ordinárias, extraordinárias ou especiais
A avaliação de desempenho dos programas, a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos gestores, no âmbito federal, são competências
A
do TCU − Tribunal de Contas da União.
B
do TCE − Tribunal de Contas do Estado.
C
do TCM − Tribunal de Contas do Município.
D
do Ministério Público.
E
da AGU − Auditoria Geral da União.
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de
A
Auditoria Especial.
B
Prestação de Contas Especial.
C
Tomada de Contas Especial.
D
Diligência e Inspeção.
E
Intimação e Requisição de Documentos.
Julgue as alternativas a seguir, em relação a transparência e a prestação de contas.
I- O dever de prestar contas é de natureza funcional e administrativa, alcançando somente os servidores públicos ou os a eles equiparados.
II- Os entes públicos disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente aos recursos extraordinários.
III- Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
IV- Pode a União realizar intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
No que diz respeito aos sistemas de controle interno
e externo da administração pública, conforme
dispõe a Constituição da República, verifica-se que:
A
o controle externo das contas públicas é exercido
pelo Poder Judiciário, com o auxílio do
Tribunal de Contas
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, assim como
os de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão dos servidores em cargo de provimento
efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal
de Contas
C
qualquer cidadão, partido político ou associação
é parte legítima para, na forma da lei, efetuar
consulta ao Tribunal de Contas
D
o controlador interno que, ao tomar conhecimento
de irregularidade, der ciência ao Tribunal
de Contas, não sofrerá sanção, uma vez
que a responsabilidade é exclusiva do gestor
E
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos
e das entidades da administração pública, bem
como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, compete ao sistema
de controle externo
Um servidor público municipal, com amparo em
uma lei municipal, requereu a contagem de tempo
de contribuição fictício para os fins de aposentadoria.
Esse pedido foi deferido pela Administração
Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria,
valendo-se, para tanto, da contagem
daquele tempo de contribuição fictício, que a lei
municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria
foi levado ao Tribunal de Contas do Município
para registro. Diante desse caso concreto,
caberia ao Tribunal de Contas do Município:
A
declarar a inconstitucionalidade da lei municipal
que permite a contagem de tempo de contribuição
fictícia, com efeitos vinculantes, negando
registro à aposentadoria
B
suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
requisitando ao Prefeito a propositura
de representação de inconstitucionalidade
daquela lei municipal que permite a contagem
de tempo de contribuição fictícia
C
suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
para propor representação de inconstitucionalidade
da lei municipal que permite a
contagem de tempo de contribuição fictícia
D
suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
para demandar arguição de descumprimento
de preceito de fundamental perante o Supremo
Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade
da lei municipal que permite a contagem de
tempo de contribuição fictícia
E
deixar de dar cumprimento àquela lei municipal
que permite a contagem de tempo de contribuição
fictícia, por ela ser manifestamente
inconstitucional e, consequentemente, negar
o registro à aposentadoria
Durante um procedimento de tomada de contas
ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que
atos de admissão resultantes de concurso interno
para ascensão a empregos públicos não tinham
sido levados à apreciação do Tribunal de Contas,
para fins de registro. Diante dessa situação, deverá
o Tribunal de Contas:
A
determinar à empresa pública que promova o
competente registro daqueles atos de admissão
de pessoal junto ao Tribunal de Contas
B
efetuar o registro daqueles atos de admissão
de pessoal, aplicando multa ao administrador
que deixou de fazê-lo
C
declarar a ilegalidade dos atos de admissão,
em razão da inconstitucionalidade da ascensão
a emprego público, e, consequentemente,
negar registro àqueles atos de admissão
D
impor sanções administrativas pelo atraso no
registro daqueles atos de pessoal
E
efetuar o registro daqueles atos de pessoal,
recomendando ao chefe do setor de recursos
humanos que leve à apreciação do Tribunal de
Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive
aqueles decorrentes de ascensão funcional
Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.
C
Certo
E
Errado
Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de
A
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
C
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.
E
concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.
Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
bens ou valores públicos, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá adotar providências com vistas à instauração da
tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
no prazo máximo de
A
15 (quinze) dias da ocorrência do fato.
B
30 (trinta) dias do conhecimento do fato.
C
45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.
D
60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.
E
60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.
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