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Questões de Concurso sobre Natureza jurídica das decisões
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Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
A
dívida ativa.
B
dívida tributária.
C
decisão jurisdicional.
D
título de crédito judicial.
E
título executivo extrajudicial.
A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omissão ou negligência do administrador, as contas serão encerradas sem exame do mérito.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição.
-
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:
A
imprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;
B
prescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;
C
prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;
D
imprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;
E
imprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.
A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.
-
A proposta apresentada pela autarquia Alfa:
A
mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;
B
é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
C
mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
D
é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
E
não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.
A decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, com ressalva ou irregulares denomina-se
A
definitiva.
B
iliquidável.
C
irrevogável.
D
terminativa.
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Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
C
Certo
E
Errado
Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:
A
Preliminar.
B
Liminar.
C
Reformável
D
Definitiva.
E
Terminativa.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
A
em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
B
forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
C
houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
D
comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
E
houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:
A
é sempre terminativa.
B
é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
C
resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
D
resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.
E
é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:
A
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.
B
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.
C
o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.
D
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
E
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
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O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:
A
o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.
B
após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.
C
o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.
D
o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
E
a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.
B
O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
C
A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.
D
A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.
E
O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:
A
Sucinta, declaratória ou definitiva.
B
Sucinta, pré-constitutiva ou constitutiva.
C
Preliminar, declaratória ou constitutiva.
D
Preliminar, definitiva ou terminativa.
Ano:
2013
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pela Constituição Federal,
A
possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.
B
não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.
C
constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.
D
vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.
E
na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.
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