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Questões de Concurso sobre Natureza jurídica das decisões
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Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
A
dívida ativa.
B
dívida tributária.
C
decisão jurisdicional.
D
título de crédito judicial.
E
título executivo extrajudicial.
A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omissão ou negligência do administrador, as contas serão encerradas sem exame do mérito.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição.
-
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:
A
imprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;
B
prescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;
C
prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;
D
imprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;
E
imprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.
A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.
-
A proposta apresentada pela autarquia Alfa:
A
mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;
B
é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
C
mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
D
é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
E
não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.
A decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, com ressalva ou irregulares denomina-se
A
definitiva.
B
iliquidável.
C
irrevogável.
D
terminativa.
Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:
A
Preliminar.
B
Liminar.
C
Reformável
D
Definitiva.
E
Terminativa.
Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
C
Certo
E
Errado
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:
A
é sempre terminativa.
B
é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
C
resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
D
resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.
E
é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
A
em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
B
forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
C
houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
D
comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
E
houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:
A
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.
B
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.
C
o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.
D
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
E
as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:
A
o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.
B
após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.
C
o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.
D
o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
E
a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.
B
O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
C
A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.
D
A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.
E
O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:
A
Sucinta, declaratória ou definitiva.
B
Sucinta, pré-constitutiva ou constitutiva.
C
Preliminar, declaratória ou constitutiva.
D
Preliminar, definitiva ou terminativa.
Ano:
2013
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pela Constituição Federal,
A
possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.
B
não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.
C
constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.
D
vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.
E
na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.
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