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As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
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Q2168488
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
A
em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
B
forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
C
houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
D
comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
E
houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.