Questões de Concurso sobre Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário.

Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).

I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial;

II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial;

III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do contrato.

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 12 da Lei Federal nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

III. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.

II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.

III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei 8.443/92, caso seja constatado o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, deverá a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar imediatamente uma providência, que é:

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo território nacional e a sua composição é de:

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário,

Dentre o processo de tomada e prestação de contas dentro do julgamento e da fiscalização feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ente que tiver suas contas julgadas como regulares terá, com base na Lei nº 8.443/92, passado por uma decisão:

É competência ______________ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU.

A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n° 8.443/92) e a doutrina sobre a resposta à consulta ao TCU, é correto afirmar que:

O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a perda em prejuízo da administração pública.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92), a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser

Com base na Lei 8.443/92, analise as afirmativas a seguir:

I. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

II. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

III. O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Assinale

Com base na lei orgânica, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o executivo e o legislativo manterão sistema de controle interno, a fim de:

Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa forma, ter a percepção que existe um retorno proveniente do pagamento de impostos, é essencial que haja um acompanhamento e uma certificação que garanta a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei n^o 8.443/1992), as contas poderão ser julgadas como:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o aprimoramento da Administração Pública. Além das funções constitucionais, o TCU possui também outras competências que são estabelecidas através de leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas por meio de sua Lei Orgânica (Lei n^o 8.443/1992), incluem-se, EXCETO: