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Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de n...
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Q2597849
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas:
A
irregulares
B
regulares
C
parcialmente regulares
D
regulares com ressalva