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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
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Com base na Lei da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
(__)A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo ao Governo Federal o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.
(__)Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.
(__)É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Baseado na Lei federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, analise os agentes a seguir quanto sua participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA):
I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei nº 8.159/1991 que trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos de valor permanente são
A
considerados inalienáveis e imprescritíveis.
B
considerados objetos de consultas frequentes mesmo sem movimento.
C
passíveis de eliminações por razões de interesse administrativo.
D
considerados como um conjunto de documentos sem de valor histórico.
E
passíveis de recolhimentos para guarda por não serem de uso corrente nos órgãos produtores.
Segundo a Lei 8447/1992, constituem prioridades do Governo Federal, exceto:
A
a educação e cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia.
B
reforma agrária e o incentivo à produção agrícola.
C
a recuperação e conservação do meio ambiente rural e urbano.
D
a consolidação e recuperação da infraestrutura.
E
inclusão social de todos os brasileiros.
Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) caracterizam a comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Considerando os projetos culturais e artísticos que são para fins de aplicação de recursos do FICART, analise as afirmativas a seguir.
I. Produção comercial de instrumentos musicais, bem como discos, vídeos, filmes etc.
II. Construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais.
III. Edição não comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovou, por meio de perícia médica, o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a natureza acidentária da incapacidade de determinado empregado após o prazo em que a empresa deveria ter feito o comunicado.
Nesse caso, a referida empresa está sujeita ao pagamento de multa.
C
Certo
E
Errado
A fim de cumprir as finalidades expressas na Lei nº 8.313/1991, os projetos culturais atendidos pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) devem atender aos seguintes objetivos, EXCETO:
A
Incentivar a formação artística e cultural, mediante instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artísticos.
B
Estimular o conhecimento de bens e valores culturais, mediante a venda de ingressos para espetáculos culturais e artísticos.
C
Fomentar a produção cultural e artística, mediante produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica.
D
Apoiar atividades culturais e artísticas, mediante a realização de missões culturais no país e no exterior, incluindo o fornecimento de passagens.
E
Preservar e difundir o patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante a construção, formação, organização, manutenção, ampliação de museus, bibliotecas, arquivos etc.
Um empregado sofreu um acidente fora do local e horário de trabalho enquanto executava uma atividade que traria lucro para a empresa.
Nessa hipótese, o acidente sofrido pelo referido empregado é considerado acidente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
José, que ocupa o cargo de gerente em uma empresa, deixou seu computador pessoal em uma loja de assistência técnica de computadores e solicitou que Carlos, um subordinado seu, buscasse, durante a folga deste, o referido objeto e o levasse para o escritório da empresa no próximo dia de trabalho. A caminho da loja, Carlos sofreu um acidente.
Nessa situação, o acidente sofrido por Carlos não é considerado acidente de trabalho, pois o empregado estava de folga e só levaria o computador no seu próximo dia de trabalho.
C
Certo
E
Errado
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991. Em relação ao que prevê tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.
B
Salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira.
C
Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.
D
Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
E
Contribuir para facilitar, somente à população de baixa renda, os meios para o acesso às fontes de cultura e o exercício aos direitos culturais previstos na constituição.
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Considerando que que o Fundo Nacional de Cultura (FNC) apoia manifestações culturais que, ao não encontrarem amparo no mercado e não serem de interesse direto da iniciativa privada, tenham a oportunidade de serem viabilizadas através de financiamento público, analise as afirmativas a seguir.
1. Tem como objetivo estimular a distribuição regional equitativa dos recursos.
2. É um fundo de natureza contábil com prazo determinado de duração.
3. É um instrumento de política cultural disciplinado pela Lei Rouanet.
São condizentes com o Fundo Nacional de Cultura o que se afirma em
A
1, 2 e 3.
B
1, apenas.
C
1 e 2, apenas.
D
1 e 3, apenas.
E
2 e 3, apenas.
Considerando que uma das etapas envolvidas na aprovação de projeto cultural via Lei de Incentivo à Cultura envolve a captação de recursos, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a aprovação do projeto, são as empresas cadastradas junto do Sistema de Apoioàs Leis de Incentivo à Cultura (Salic) que buscam patrocinar ou não um projeto aprovado.
II. Cabe ao proponente de um projeto aprovado na Lei de Incentivo à Cultura encontrar empresas ou pessoas físicas para patrocinar sua ideia.
III. Somente após captar 10% do valor do total projeto aprovado na Lei de Incentivo à Cultura é que ele será encaminhado à análise técnica por parecerista da mesma área cultural.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.662/1993, Lei de Regulamentação da Profissão.
A
O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta Lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
B
A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
C
A Lei incorpora o Projeto de Lei nº 1827/2019, que dispõe sobre o piso salarial da(o) assistente social para uma jornada mínima de 30 horas em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
D
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
E
Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida como a adquirida em razão da condição especial de realização do trabalho, relacionando-se diretamente com ele, conforme descrição do Ministério do Trabalho e Emprego.
C
Certo
E
Errado
Um empregado desenvolveu doença em razão do exercício do trabalho que executa, sem haver limitação ou perda de sua capacidade laborativa.
Nessa situação hipotética, a doença não é considerada doença do trabalho.
C
Certo
E
Errado
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O inquilino depende da anuência de Caio para propor ação que busque cessar eventuais interferências a seu sossego geradas por habitante de imóvel lindeiro.
C
Certo
E
Errado
Como ação de transparência ativa, é dever dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal divulgar, em seus sítios oficiais, relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS — é regido pela Lei nº 8.036/1990. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente situação em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.
A
Na despedida sem justa causa, exceto a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
B
Quando houver pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 2 (dois) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
C
Havendo liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 1 (um) ano para cada movimentação.
D
Quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
E
Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos
A
aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
B
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.
C
aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.
E
aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Orientador Social - 2022
Sobre a implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de trabalho e previdência social conforme previsto na Lei 8.842/1994, assinale a alternativa correta:
A
Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares.
B
Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
C
Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.
D
Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
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