Questões de Concurso sobre Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Quanto ao disposto na Lei 8.245/91, é INCORRETO afirmar:

André é locatário de uma casa de Cardoso. Por exigência do senhorio, ele deu em caução imobiliária um apartamento que tinha no centro de Goiânia, fazendo averbar a garantia na matrícula do bem. Ocorre que André, após um grave acidente, não mais conseguiu pagar o aluguel. Também ficou devedor de um empréstimo que tomara do Banco Dinheiro Fácil.

A instituição financeira consegue a penhora do apartamento de André no centro de Goiânia. Cardoso, então, acena com a caução imobiliária que lhe fora dada quanto ao mesmo imóvel e pede o reconhecimento de sua garantia real. O banco, a seu turno, sustenta que a caução imobiliária regida pela Lei nº 8.245/1991 não é direito real, à míngua de previsão no rol do Art. 1.225 do Código Civil. E, se fosse, deveria estar registrada – em vez de meramente averbada – no fólio real.

Nesse caso, considerando que o valor do apartamento só é suficiente para pagamento de uma das dívidas, é correto afirmar que:

João é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa privada. Passado um ano do início da locação, João opta por trabalhar na filial da empresa, em Osasco.

Diante dessa situação hipotética, João poderá

Sob a égide da Lei nº 8.245/1991, um locador firmou contrato de locação residencial de imóvel urbano, por escrito e com prazo de 12 meses. Findo o prazo estabelecido, a locação foi prorrogada automaticamente por tempo indeterminado. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador poderá solicitar a retomada do imóvel

Em relação à locação de imóveis urbanos disciplinada pela Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.

Nos termos art. 51 da Lei Nº 8.245/91, marque a opção INCORRETA:

Joana celebrou contrato de locação residencial, com prazo de 30 meses, com Mário Simão, legítimo proprietário do imóvel. Duas cláusulas chamavam atenção: a cláusula quinta, que continha o seguinte texto: “A locatária renuncia expressamente a qualquer indenização, ressarcimento ou direito de retenção por benfeitorias de qualquer natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), ainda que autorizados pelo locador”; e a cláusula 12ª, que previa o seguinte: “A locatária assume a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas incidentes sobre o uso do imóvel”.

Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.

Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença de procedência que declarou resolvido o contrato principal.

Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 8.245/1991 (Lei de Locações), analise as seguintes assertivas:

“I - Se o imóvel locado for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente, neste caso, se estiver averbado junto à matrícula do imóvel”.

“II - Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel”.

“III - O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel”.

“IV - Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A sociedade XPTO Comércio Ltda. ajuíza reintegração de posse em face de Shopping YYYY S/A. Alega ter sido locatária do réu, que, no entanto, tomara penhor sobre todo o seu estoque para garantir dívida de aluguéis. Aduz, então, que a conduta caracteriza inadmissível esbulho, porque a locação é regida pela Lei nº 8.245/1991, de modo que: i) não se aplica a disciplina supletiva do Código Civil para contratos de locação não urbana; e ii) como já havia fiança idônea, o exercício do penhor legal caracterizaria vedada a dupla garantia, nos termos do Art. 37 da lei de regência.

O réu apresenta contestação em que defende a reforçada liberdade contratual nas locações em shopping center, conforme Art. 54 da própria Lei nº 8.245/1991.

Nesse caso, os pedidos:

Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo contratual, Pedro permaneceu no imóvel, e Carlos continuou recebendo os aluguéis mensalmente, emitindo os respectivos recibos. Cinco meses após o término do prazo contratual, Carlos decidiu vender o imóvel e notificou Pedro para desocupá-lo, sem apresentar justificativa específica.

Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador possui determinadas obrigações em relação ao imóvel locado. Analise as afirmações abaixo e, com base na legislação, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei nº 8.245/1991 (Locação de Imóveis Urbanos), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.245/1991, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

( ) O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de quarenta e cinco dias.

( ) O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Assinale a sequência correta.

Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.

Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de

Um Corretor que trabalha com Administração de Imóveis, recebeu uma reclamação de um cliente que atualmente loca um imóvel em sua imobiliária. O mesmo estava insatisfeito com uma cobrança de IPTU. Alegou que a obrigação do pagamento do imposto era o proprietário do imóvel e, mesmo tendo dado ciência do fato ao ter assinado o contrato de locação, não pagaria. Diante da situação o profissional de corretagem, com base no que diz a lei nº 8245/91, deve prosseguir da seguinte maneira:

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta relativa à Lei nº 8.245/1991.

I - Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.

II - Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

III - Se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando.

De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória deve conter certos requisitos específicos, além daqueles previstos pela legislação processual civil. Com base nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar quais elementos são exigidos para compor adequadamente a petição inicial de uma ação de renovação de contrato de locação:

I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.

II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.

III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91: