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Questões de Concurso sobre Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
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Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:
A
A locação poderá ser desfeita por mútuo acordo ou em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
B
Em razão da Lei 8.245/1991, as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não continuam regulados pelo Código Civil, nem por leis especiais.
C
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, sendo indispensável qualquer espécie de ciência, aviso ou notificação do locador ao locatário.
D
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, mesmo que em vários ramos, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.
I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.
II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.
III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e estabelece as obrigações e direitos, tanto do locador quanto do locatário. A lei prevê diversas formas de rescisão do contrato de locação, bem como várias espécies de locação. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
A
O locador estará obrigado a renovar o contrato se por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade.
B
Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato não poderá ser rescindido.
C
Na locação residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas na referida Lei de Locação.
D
O locatário terá direito à indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.
A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.
C
Certo
E
Errado
Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente somente poderá denunciar o contrato se pagar ao locatário indenização correspondente ao dobro do valor do aluguel vigente.
C
Certo
E
Errado
Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei no 8.245/1991, assinale a opção correta.
A
O seguro de fiança locatícia abrangerá parcialmente as obrigações do locatário.
B
Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
C
É permitida a previsão de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.
D
A caução poderá ser oferecida em bens móveis, somente.
E
Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, com exceção da prorrogação da locação por prazo indeterminado.
Sylvio celebrou com Guilherme contrato de locação de imóvel urbano não residencial por prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo do contrato, Guilherme, locatário, permaneceu no imóvel por 03 meses sem que demonstrasse qualquer intenção de restituir o bem. Sylvio, então, notificou Guilherme dando-lhe um prazo de 30 dias para desocupação, o que foi ignorado por Guilherme, que permaneceu no imóvel por mais 65 dias após a notificação, obrigando Sylvio a propor ação de despejo para reaver a coisa.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Guilherme poderá, em contestação, concordar com o despejo, caso em que terá direito a permanecer no imóvel por mais 06 meses até a efetiva desocupação.
B
Guilherme poderá postular a renovação da locação, tendo em vista se tratar de imóvel não residencial, e o contrato ter sido celebrado por prazo determinado de 60 meses.
C
Sylvio não poderá propor ação de despejo em face de Guilherme, uma vez que ele permaneceu no imóvel por 03 meses após o término do prazo do contrato, razão pela qual o contrato se prorrogou tacitamente por prazo determinado de mais 60 meses.
D
Sylvio poderá propor ação de despejo por denúncia vazia, pois o contrato se prorrogou por prazo indeterminado, permitindo a sua rescisão a qualquer tempo.
E
Sylvio deverá propor ação de reintegração de posse, uma vez que a permanência de Guilherme no imóvel pelo período de 03 meses após o término do prazo contratual, transformou o contrato de locação em comodato, que não admite ação de despejo.
A Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a principal norma que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece regras para a locação, sublocação e despejo de imóveis, além de tratar de outros temas como a garantia locatícia, a cobrança de aluguel e os direitos e deveres das partes envolvidas. Considerando que tal normativa busca equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo o direito à moradia e à segurança jurídica nas relações locatícias, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
II. Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na propriedade do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
III. Ocorrendo a prorrogação da locação residencial, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo legal de sessenta dias para desocupação.
IV. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, independem do consentimento prévio do locador.
C
Certo
E
Errado
Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, permanecem válidas e vigentes as sublocações.
C
Certo
E
Errado
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
C
Certo
E
Errado
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá, automaticamente, com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.o 8.245/1991, assinale a alternativa correta.
A
Em havendo mais de um locador ou mais de um locatário, somente se entenderá que sejam solidários se o contrato assim o tiver estipulado.
B
O contrato de locação pode ter vigência de até oito anos.
C
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a reintegração de posse.
D
O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de noventa dias.
E
Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.
A sociedade XWY é proprietária de um imenso empreendimento imobiliário em Aracaju, no qual instalou um shopping center mediante locação das lojas. De todos esses contratos de aluguel, consta cláusula de vigência, as quais, contudo, não foram averbadas no Registro de Imóveis.
Em 2021, resolve alienar o imóvel à sociedade VRTJ, fazendo constar, do instrumento de compra e venda, a seguinte cláusula: “o adquirente se sub-roga nos direitos do locador em todos os contratos de locação existentes”.
Finalizada a transmissão da propriedade, a sociedade VRTJ pretende a retomada das lojas.
Nesse caso, é correto afirmar que os locatários:
A
não poderão invocar a proteção da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, diante do caráter especial da locação em shopping center;
B
não poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, diante de sua invalidade neste tipo de ajuste especial, sob pena de desnaturar a própria essência do shopping center;
C
poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, cuja averbação na matrícula do imóvel no RGI não é imprescindível;
D
poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, ainda que não haja a imprescindível averbação na matrícula do imóvel no RGI, na medida em que o adquirente tomou ciência das locações por força da cláusula de sub-rogação existente no contrato de compra e venda;
E
não poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, ausente a imprescindível averbação na matrícula do imóvel no RGI, mesmo que o adquirente tenha tomado ciência das locações por força da cláusula de sub-rogação existente no contrato de compra e venda.
Hanna vai assinar um contrato de locação de imóvel urbano por 3 (três) anos e, por ter gostado muito do imóvel, gostaria de se assegurar de que o contrato será respeitado até o final, ainda que o locador venda o imóvel para outra pessoa durante a vigência do contrato. Nessa situação,
A
não há como resolver o problema, pois, com a alienação do imóvel durante a locação, o alienante poderá denunciar o contrato, o que dará a Hanna o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação.
B
mesmo que o imóvel seja alienado durante a vigência do contrato, Hanna poderá permanecer normalmente até o fim e o novo adquirente precisará respeitar o contrato, que tem força de lei.
C
a denúncia do contrato por parte do novo adquirente deverá ser feita em até 5 (cinco) dias, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
D
Hanna poderá manter a locação, desde que o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Em razão da livre convenção de aluguel, a estipulação de seu valor em moeda estrangeira é considerada legal.
C
Certo
E
Errado
Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei de locação de imóveis urbanos,
A
na ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguéis, conceder-se-á liminar para desocupação em trinta dias, independentemente de caução.
B
a petição inicial da ação renovatória deve ser instruída com prova de que o locatário esteja explorando seu comércio no local pelo prazo mínimo de um ano.
C
na ação revisional, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas serão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.
D
na ação de consignação de aluguel, é vedado ao réu propor reconvenção para pedir o despejo, a cobrança de valores ou a diferença do depósito inicial.
E
via de regra, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações previstas na lei de locação de imóveis urbanos terão efeito devolutivo e suspensivo.
Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial urbano (objeto do processo) havia sido sublocado por Débora a Mariana com consentimento prévio da locadora.
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve
A
notificar a locatária Débora para que ela realize o chamamento ao processo da sublocatária Mariana.
B
dar ciência da ação de despejo à sublocatária Mariana para que ela, caso deseje, ingresse no processo como assistente.
C
determinar de ofício a citação da sublocatária Mariana para que ela obrigatoriamente integre o polo passivo da ação.
D
intimar a autora Renata para que ela promova o aditamento da petição inicial com a ampliação subjetiva da lide.
E
extinguir imediatamente o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de litisconsorte necessário.
O contrato de locação poderá ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado