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Questões de Concurso sobre Locação de Coisas (Art. 565 ao 578)
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João é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa privada. Passado um ano do início da locação, João opta por trabalhar na filial da empresa, em Osasco.
Diante dessa situação hipotética, João poderá
A
devolver o imóvel sem pagamento de multa, bastando notificar o locador com dez dias de antecedência.
B
devolver o imóvel sem pagamento de multa, bastando informar o locador com, no mínimo, quinze dias de antecedência.
C
denunciar a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias e pagamento proporcional de multa e encargos.
D
devolver o imóvel com pagamento proporcional de multa e encargos e informar o locador com, no mínimo, quinze dias de antecedência.
E
denunciar a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de pagar multas e encargos.
A sociedade XPTO Comércio Ltda. ajuíza reintegração de posse em face de Shopping YYYY S/A. Alega ter sido locatária do réu, que, no entanto, tomara penhor sobre todo o seu estoque para garantir dívida de aluguéis. Aduz, então, que a conduta caracteriza inadmissível esbulho, porque a locação é regida pela Lei nº 8.245/1991, de modo que: i) não se aplica a disciplina supletiva do Código Civil para contratos de locação não urbana; e ii) como já havia fiança idônea, o exercício do penhor legal caracterizaria vedada a dupla garantia, nos termos do Art. 37 da lei de regência.
O réu apresenta contestação em que defende a reforçada liberdade contratual nas locações em shopping center, conforme Art. 54 da própria Lei nº 8.245/1991.
Nesse caso, os pedidos:
A
procedem, porque o autor tem razão nos dois argumentos de sua inicial (i e ii);
B
procedem, porque o autor tem razão no primeiro argumento de sua inicial (i);
C
procedem, porque o autor tem razão no segundo argumento de sua inicial (ii);
D
improcedem, independentemente de se tratar de contrato de locação em shopping center;
E
improcedem, considerando tratar-se de locação em shopping center e desde que haja cláusula específica estabelecendo o exercício do penhor legal concomitantemente à execução da garantia fidejussória.
Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.
Nesse caso hipotético,
A
se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, não tendo direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.
B
a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo, nesse caso, o novo proprietário do imóvel o dever de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.
C
a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido e, caso não o faça, deverá pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.
D
a inquilina não está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, e sua permanência no imóvel não enseja a obrigação de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.
E
se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo o direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.
Aderbal, morador no condomínio Epitácio, foi procurado por Brígida e Catarina, vizinhas que dividem o apartamento em frente ao seu. Elas queriam alugar a vaga de garagem de Aderbal no edifício, oferecendo-se a pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Aderbal aceitou a proposta e a locação foi celebrada entre ele e ambas as vizinhas, por prazo indeterminado.
Os aluguéis foram pontualmente pagos por meio de transferências bancárias nos primeiros meses, mas, recentemente, Aderbal se deu conta de que há dois meses não ocorria qualquer depósito da parte delas na sua conta.
Em razão disso, foi procurar as vizinhas e encontrou somente Brígida, que relatou um desentendimento com Catarina, que abandonou a moradia, deixando-a em difícil situação financeira, tendo dificuldades de pagar a locação da vaga de garagem e o aluguel do apartamento. Brígida disse a Aderbal que está fazendo o possível e que, ainda esta semana, fará o pagamento de metade dos aluguéis pendentes, mas que não pode ser responsabilizada pela parte de Catarina na dívida.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
Brígida tem razão, sem prejuízo de Aderbal poder pôr fim ao contrato em virtude do inadimplemento.
B
Aderbal pode sim cobrar de Brígida toda a dívida inadimplida, em razão da solidariedade entre as devedoras.
C
Brígida, embora não se tenha convencionado solidariedade, responde pela parte de Catarina por ser a vaga indivisível.
D
Brígida, como o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, pode permanecer usando a vaga pagando R$ 100,00 (cem reais).
E
Somente após três meses de aluguéis atrasados pode Aderbal tomar medidas contra Brígida.
A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a filial na cidade de Varginha, MG.
Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto.
Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária.
Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
O locador não pode apresentar na contestação proposta de terceiro para a locação, ainda que em condições melhores, diante do direito potestativo do locatário à renovação compulsória.
B
A proposta de terceiro pode ser apresentada em documento público ou particular. Caso o documento seja particular e esteja com assinatura autenticada, é dispensável a intervenção de testemunhas.
C
O locatário poderá, em réplica, manifestar ao locador que aceita as condições apresentadas por terceiro para obter a renovação pretendida.
D
O ramo de negócio a ser explorado pelo terceiro proponente pode ou não ser o mesmo do locatário, desde que seja explorado continuadamente nos últimos três anos.
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De acordo com o Código Civil, o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere, de seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra é o
A
de doação.
B
de cessão de direito.
C
de locação.
D
de arrendamento.
E
mútuo.
João alugava um imóvel de José, com cláusula expressa de renúncia à indenização ou à retenção por quaisquer benfeitorias.
Depois de quase uma década no imóvel, decidiu construir no quintal uma área com piscina, sauna, churrasqueira e um pequeno chalé para hóspedes. Isso foi aprovado pelo proprietário, que não desejou participar das despesas nem concedeu qualquer vantagem a João.
Depois de um ano de obras, já fruindo do espaço para receber amigos, João resolveu instalar uma hidromassagem no quarto de hóspedes e um moderno toldo protetivo sobre a piscina para diminuir a sujeira.
Tudo concluído, José, então, pediu o imóvel de volta.
Nesse caso, é correto afirmar que João:
A
não terá direito a qualquer indenização;
B
terá direito de indenização sobre todas as obras;
C
só terá direito de indenização sobre a construção da área com piscina, sauna, churrasqueira e chalé de hóspedes, mas não sobre os acréscimos posteriores (hidromassagem e toldo para piscina);
D
só terá direito de indenização sobre a construção da área com piscina (e seu toldo), sauna, churrasqueira e chalé de hóspedes, mas não sobre a hidromassagem;
E
poderá impedir a retomada do imóvel pelo tempo necessário para se compensar pelos investimentos feitos.
Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é
A
anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
B
nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
C
válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
D
válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
E
nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.
Na locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem que haja oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação pelo mesmo prazo que havia sido inicialmente estipulado em contrato.
C
Certo
E
Errado
Jair tem uma fazenda. Seu amigo Pedro fez um acordo com Jair, de forma que Jair irá permitir, de maneira remunerada, que Pedro faça uma edificação em certo local da propriedade e exercer o direito de plantar o que desejar em área delimitada ao redor dessa edificação. Eles combinaram que essa permissão terá uma determinada duração e, neste período, inclusive, Pedro poderá, sem necessidade de qualquer anuência de Jair, até mesmo transferir o direito de utilizar a área para quem quiser, nos mesmos termos já acordados entre ele e Jair. Ao final do período de tempo pactuado, Pedro deverá devolver a área a Jair ou exercer o direito de comprar a propriedade dessa área específica, nos termos do contrato que foi feito entre as partes. Para maior segurança, querem que o contrato entre eles seja averbado junto do registro imobiliário, para que se configure um direito real. Levando-se em consideração o padrão das relações contratuais e a adequação integral ao desejo de Jair e Pedro, o contrato que atende a tudo que pedem é:
A
Locação.
B
Enfiteuse.
C
Direito de superfície.
D
Promessa de compra e venda com usufruto.
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Sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispostos na Lei Federal nº. 8.245/91, assinale a opção correta:
A
o contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário ao menos noventa dias para a desocupação.
B
do direito à renovação da locação não residencial decai aquele que não propuser a ação no interregno de seis meses, no máximo, até três meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
C
é livre a convenção do aluguel, sendo vedada apenas a sua estipulação em moeda estrangeira.
D
o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
E
o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, independente, em qualquer caso, de vênia conjugal.
Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:
A
inexistente;
B
nulo;
C
ineficaz;
D
válido;
E
anulável.
A lei que regulamenta a locação de coisas determina que
A
o objeto da locação correlaciona-se com coisa fungível.
B
resguarda-se o locatário de não ter a obrigação de segurar o locador contra a turbação de terceiros.
C
havendo deterioração da coisa sem culpa do locatário, poderá haver redução proporcional do aluguel.
D
não é cabível perdas e danos pelo locador por uso da coisa diverso do ajustado.
E
respeita o adquirente do imóvel o contrato de locação, embora não haja cláusula de vigência e não conste registro.
Ano:
2023
Alberto é proprietário de um imóvel residencial no centro da cidade de Porto Alegre, atualmente cedido em locação a Vilma, uma senhora muito idosa que, segundo Alberto apurou, encontra-se em frágeis condições de saúde. Prevendo que um falecimento iminente de Vilma é bastante provável e desejando preservar sua renda mensal proporcionada pelo valor do aluguel do imóvel, Alberto celebrou um contrato com seu amigo Rodrigo, por meio do qual aquele se obrigava a ceder o imóvel em locação para este, caso a atual inquilina viesse a falecer antes do final do ano corrente.
Nesse caso, é correto afirmar que Rodrigo:
A
já é titular dos direitos a que visa o contrato de locação, mas o exercício desses direitos encontra-se, por ora, suspenso;
B
já pode exercer os direitos a que visa o contrato de locação, pois os negócios entre vivos são exequíveis imediatamente;
C
ainda não adquiriu nenhum direito visado pelo contrato de locação, ostentando mera expectativa de fato;
D
pode exercer desde já medidas voltadas à conservação dos direitos visados pelo contrato, os quais ainda não adquiriu;
E
adquirirá retroativamente os direitos a que visa o contrato de locação quando Vilma falecer, pois o negócio é de execução periódica.
João alugou ao amigo Marcelo o imóvel residencial situado no Município de Santos, no Estado de São Paulo. O contrato escrito foi firmado em 8 de janeiro de 2019, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses. Ao término do prazo, o contrato foi prorrogado por tempo indeterminado, mantidas as mesmas condições e cláusulas do contrato findo. Após 4 (quatro) anos da celebração da locação, não havendo mais interesse na manutenção do contrato, sem qualquer motivo específico, João telefonou para o locatário Marcelo. O locatário, informalmente, deixou claro que não iria desocupar o imóvel, pois não estava com tempo para fazer sua mudança. Diante da recusa verbal do locatário, o que deverá fazer João para compelir Marcelo a desocupar o imóvel?
A
Denunciar a locação somente depois de 5 (cinco) anos da celebração do contrato. Após, caso o imóvel não seja desocupado, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).
B
Denunciar a locação, encaminhando notificação com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. Após, caso o imóvel não seja desocupado, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).
C
Denunciar a locação, encaminhando notificação para desocupação imediata do imóvel. Não havendo desocupação, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).
D
Considerar denunciada a locação em razão do contato telefônico e, imediatamente, ingressar com ação de despejo.
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No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador.
C
Certo
E
Errado
Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:
A
Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.
B
Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.
C
embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.
D
de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.
E
a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.
Marquinhos alugou seu apartamento para Priscilla que, por sua vez, sublocou-o a Genaro. Ocorre que o vizinho do apartamento inferior promove festas que se arrastam por toda a madrugada, impedindo que Genaro tenha uma única noite de sono.
Nesse caso, pode(m) reclamar judicialmente a limitação das festas ao horário diurno:
A
Marquinhos, Priscilla e Genaro;
B
Marquinhos e Genaro, apenas;
C
Priscilla e Genaro, apenas;
D
Marquinhos, apenas;
E
Genaro, apenas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
A locação de bem móvel infungível não poderá exceder o tempo de vida útil do bem.
B
O locador é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar.
C
O contrato de locação com prazo determinado depende de notificação prévia para sua a extinção.
D
Considerar-se-á prorrogada, pelo mesmo período de tempo, a locação que se findar sem que o locatário tenha deixado de usufruir do bem locado.
E
O locatário goza do direito de retenção sobre as benfeitorias úteis realizadas com expresso consentimento do locador.
Lucas, proprietário de um imóvel situado na Alameda do Sol, no 5, decide alugar seu imóvel para Gilberto. Preocupado com a possibilidade de Gilberto deixar de pagar os valores relativos aos aluguéis, decide procurar um advogado para orientá-lo na escolha da modalidade de garantia locatícia do contrato de aluguel a ser firmado entre as partes. O advogado sugere então a escolha da caução.
De acordo com o disposto na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, é considerado o caso hipotético narrado, é correto afirmar que a caução
A
em bens móveis, deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel.
B
em dinheiro, não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício de Lucas todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
C
em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.
D
poderá ser acumulada com a fiança ou outra modalidade de garantia.
E
poderá ser exigida em moeda estrangeira.
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