Questões de Concurso sobre Direitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre Direitos Reais, assinale a sentença incorreta, dentre as alternativas abaixo.

Carlos é titular de direito real de uma laje, referente à parte superior de uma edificação localizada em uma área urbana.

Recentemente, ele tomou conhecimento de que uma empresa de internet está negociando diretamente com o proprietário da construção-base para instalar cabeamentos de fibra ótica e outros equipamentos de infraestrutura no subsolo dessa construção.

A instalação não interfere no direito real de Carlos, bem como não afeta o uso do bem. Mesmo assim, Carlos tem dúvidas sobre a legalidade dessa instalação sem a sua expressa autorização, bem como sobre seu direito a eventual compensação. Diante disso, ele consultou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a questão.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

O art. 1.225 do CC/2002 (Lei n.º 10.406) estabelece quais são os direitos reais. O direito real é estabelecido quando o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como forma de assegurar o cumprimento de uma dívida. Essa transferência, que tem caráter resolúvel, ou seja, a propriedade é restituída ao devedor após o adimplemento da obrigação, é denominada:

Analise as seguintes assertivas sobre direitos reais:

I. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

II. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

III. Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

IV. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

V. A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração Ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca dos direitos reais e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

II – A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

III – O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, independente de caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.

IV – Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel ou imóvel, suscetível de alienação.

Está correto o que se afirma em:

Jair tem uma fazenda. Seu amigo Pedro fez um acordo com Jair, de forma que Jair irá permitir, de maneira remunerada, que Pedro faça uma edificação em certo local da propriedade e exercer o direito de plantar o que desejar em área delimitada ao redor dessa edificação. Eles combinaram que essa permissão terá uma determinada duração e, neste período, inclusive, Pedro poderá, sem necessidade de qualquer anuência de Jair, até mesmo transferir o direito de utilizar a área para quem quiser, nos mesmos termos já acordados entre ele e Jair. Ao final do período de tempo pactuado, Pedro deverá devolver a área a Jair ou exercer o direito de comprar a propriedade dessa área específica, nos termos do contrato que foi feito entre as partes. Para maior segurança, querem que o contrato entre eles seja averbado junto do registro imobiliário, para que se configure um direito real. Levando-se em consideração o padrão das relações contratuais e a adequação integral ao desejo de Jair e Pedro, o contrato que atende a tudo que pedem é:

Ariosto, no intuito de beneficiar suas sobrinhas, Betânia e Cecília, decidiu ceder, a favor delas, conjuntamente, com cláusula de acrescer, o usufruto sobre um imóvel de sua titularidade. Assim o fez em negócio jurídico elaborado por escritura pública e levado a registro na matrícula do imóvel, no Ofício imobiliário. O imóvel em questão tem natureza comercial e já estava alugado à varejista Mexicanas Ltda.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. Necessariamente, não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor continua exercendo todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos os poderes da propriedade, todas as vantagens, sejam elas: uso, disposição, fruição etc.

O enunciado define:

Ana Bei e Denis Pitta casaram-se, no ano de 2013, sob o regime de separação de bens, estabelecendo residência em um imóvel rural de trinta hectares localizado na zona rural de Nova Nazaré, MT, adquirido por Denis antes do casamento como parte de uma herança materna. Em 2019, o casal separou-se de fato, e Ana permaneceu no bem com os dois filhos. Desde então, Ana continuou a atividade de cultivo de grãos na propriedade, o que garantiu sustento aos filhos. Importante mencionar que, desde a separação, não se tem notícias do paradeiro de Denis. Com o avanço da agricultura no Estado, Ana deseja regularizar a situação jurídica do imóvel, que permanece registrado em nome de Denis, visto que ela não possui qualquer outro bem imóvel.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A multipropriedade foi incluída em nosso Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Sobre ela, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada fração de tempo é indivisível, sendo de, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.

II. Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.

III. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.

IV. O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

De acordo com o disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que

Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Direito das Coisas.

Amadeu era proprietário da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu em usufruto a Amália.

Amália, por sua vez, arrendou a terra a Pedrônio para exploração pelo prazo de vinte anos, de 01/11/2012 a 01/11/2032. Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento.

Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento.

Nesse caso, é correto afirmar que:

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens.

I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.

II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.

III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.

Assinale a opção correta.

Direitos reais são direitos absolutos indicados como tais no ordenamento jurídico. Analise os direitos indicados a seguir:

I. Laje e superfície.

II. Propriedade e usufruto.

III. Uso e habitação.

IV. Penhora e anticrese.

São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em

A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?

De acordo com o disposto no Código Civil, são direitos reais:

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.